PORTARIA MME Nº 837, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MME Nº 837, DE 12 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27,
inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE
nº 1, de 12 de março de 2024, e o que consta no Processo nº 48330.000035/2025-57,
resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 833, de 25 abril de 2025, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta
de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos
citados Portais, pelo prazo de vinte e cinco dias, contados da data de publicação desta
Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO