PORTARIA MIDR Nº 1.433, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 1.433, DE 12 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 26 da Lei n. 14.600, de 19
de junho de 2023, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro
de 2023 e o que consta do Processo n. 59000.001817/2025-12, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
irrigação apresentado pela Rio Corrente Agrícola S/A, registrada no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 14.972.350/0001-24, com sede estabelecida no
endereço Rodovia BR 163 Km 837, s/n., Zona Rural, CEP: 79415-000, município de
Sonora-MS.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput contempla a instalação de
sistema de irrigação por gotejamento subterrâneo em 313 hectares destinados ao
cultivo de cana-de-açúcar. Os itens a serem beneficiados pelo REIDI estão descritos em
detalhes no processo n. 59000.001817/2025-12 (Doc. SEI 5696408) e são os necessários
à execução do respectivo projeto como projeto de engenharia, obras civis,
motobombas, tubulações, materiais elétricos, materiais para automação e supervisão de
montagem.
Art. 2º O valor total do projeto corresponde a R$ 18.586.829,99 (dezoito
milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e
nove centavos), com estimativa de desoneração de R$ 1.411.839,18 (um milhão
quatrocentos e onze mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos).
Art. 3º Cabe à requerente tomar as medidas cabíveis junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil para a habilitação do projeto no REIDI.
Art. 4º A empresa Rio Corrente Agrícola S/A deverá observar, no que
couber, as disposições constantes na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no
Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MIDR n. 1.937, de 14 de junho
de 2023, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às
penalidades legais.
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta
Portaria, devem ser autorizadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA