PORTARIA MIDR Nº 1.432, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 1.432, DE 12 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição Federal, o art. 26 da Lei n. 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º do
Anexo I do Decreto n. 11.830, de 14 de dezembro de 2023 e o que consta do Processo n.
59000.012424/2024-45, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, para fins de habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
irrigação apresentado pela Pedro Afonso Bioenergia Ltda., registrada no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n. 09.067.572/0001-62, com sede estabelecida no endereço
Rodovia TO 010 km 20, CEP: 77.710-000, município de Pedro Afonso-TO.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput contempla a instalação de sistema
de irrigação por pivô central em 3.800 hectares, 15.000 ha pelo sistema de aplicação localizada
com jato direcionado na linha e 5.000 ha pelo sistema de irrigação autopropelido destinados
ao cultivo de cana-de-açúcar. Os itens a serem beneficiados pelo REIDI estão descritos em
detalhes no processo n. 59000.012424/2024-45 (Doc. SEI 5732465) e são os necessários à
execução do respectivo projeto como projeto de engenharia, obras civis, motobombas,
tubulações, materiais elétricos, materiais para automação e supervisão de montagem.
Art. 2º O valor total do projeto corresponde a R$ 135.150.462,45 (cento e trinta e
cinco milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco
centavos), com estimativa de desoneração de R$ 11.226.307,38 (onze milhões, duzentos e
vinte e seis mil, trezentos e sete reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º Cabe à requerente tomar as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil para a habilitação do projeto no REIDI.
Art. 4º A empresa Pedro Afonso Bioenergia Ltda. deverá observar, no que couber,
as disposições constantes na Lei n. 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n. 6.144, de 3
de julho 2007, na Portaria MIDR n. 1.937, de 14 de junho de 2023, e na legislação e normas
vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais.
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria,
devem ser autorizadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e
ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA