PORTARIA MF Nº 1.007, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MF Nº 1.007, DE 9 DE MAIO DE 2025
Realoca Função Comissionada Executiva no âmbito do Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica realocada, no âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, uma Função Comissionada
Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão de Controle, da Coordenação de Controle, da Coordenação-Geral de Planejamento, Controle e Modernização, para Chefe de Divisão de Apoio Orçamentário,
da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria:
I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Fazenda; e
II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG) até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19 a 23/05/2025.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma
Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 19/05/2025 e fim às 23h59min do
dia 23/05/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 19 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
44 - Processo nº: 12749.720029/2019-65 - Recorrente: INTERNACIONAL
ESTRUTURAS EM ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
3ª CÂMARA
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: dia 26/05/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 26 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 13116.901014/2015-81 - Embargante: MINERACAO MARACA
INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.001134/2005-31 - Embargante: MUNICIPIO DE
SALVADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
3 - Processo nº: 10980.720829/2016-65 - Recorrente: NEGRESCO S/A - CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.723263/2014-61 - Recorrente: NEGRESCO S/A - CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16636.001399/2009-56 - Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16636.001401/2009-97 - Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16636.001404/2009-21 - Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 30/05/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 26/05/2025 e fim às
23h59min do dia 30/05/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 26 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 11080.727389/2011-79 - Recorrente: COMISSARIA
EICHENBERG S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10950.002540/2010-22 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10950.002542/2010-11 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10950.002543/2010-66 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10950.002544/2010-19 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10950.002546/2010-08 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10950.002548/2010-99 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10950.002550/2010-68 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA
AGROPECUARIA DO BRASIL - COOPERMIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
9 - Processo nº: 10410.721182/2012-20 - Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS
CORINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10410.721749/2012-68 - Recorrente: INDUSTRIAS
REUNIDAS CORINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11 - Processo nº: 10140.720827/2018-20 - Recorrente: MILENIO COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10530.901287/2014-66 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10530.901613/2014-35 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10530.901724/2013-61 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
15 - Processo nº: 16327.720038/2017-14 - Recorrente: SUL AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.720343/2015-36 - Recorrente: SUL AMERICA
INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10850.907397/2011-76 - Recorrente: USINA VERTENTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16004.720588/2013-44 - Recorrente: USINA VERTENTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária