PORTARIA MCOM Nº 17.641, DE 5 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.641, DE 5 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.009927/2025-41, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada à TV ESPLANADA DO PARANÁ LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 80.242.720/0001-00, por meio da Portaria nº 393,
publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho de 2000, mediante a utilização do
canal 36+ (trinta e seis decalado para mais), analógico, com canal digital consignado
mediante a Portaria nº 432, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de maio de
2012, para a RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
81.034.977/0002-02, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
utilização do canal 29 (vinte e nove), digital, em caráter primário, no município de
Palmeira, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria RÁDIO E TELEVISÃO IMAGEM LTDA., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 81.034.977/0002-02, outorgada mediante transferência direta, por meio do Decreto
Presidencial nº 12.229, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do
dia 29 de outubro de 2024, para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no município de Ponta Grossa, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCOM nº 12.866, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 29 de abril de 2024, Edição 82, Seção 1, Página 9, de renovação de outorga,
onde se lê: "Fundação Cultural de Radiodifusão Costa Dourada", leia-se: "Fundação Cultural
de Radiodifusão Educativa Costa Dourada", mantendo-se as demais condições, conforme
Processo SEI nº 53900.055944/2015-21.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO