PORTARIA MCOM Nº 17.590, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 13/05/2025

PORTARIA MCOM Nº 17.590, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 12 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53900.049082/2015-06, e considerando o Parecer nº
00029/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão,
resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4646, de 11 de setembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 18/09/2019, que declarou perempta a outorga
conferida à Associação Beneficente Bela Vista - ABBV, inscrita no CNPJ nº 04.609.705/0001-
61, para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Cláudio, estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

Empresas citadas