PORTARIA Nº 366, DE 12 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 366, DE 12 DE MAIO DE 2025
Torna pública a prorrogação do prazo da consulta
pública para recebimento de contribuições às matrizes
origem-destino de cargas que subsidiarão o Plano
Nacional de Logística 2050, instituído pelo Decreto nº
12.022, de 16 de maio de 2024.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, na qualidade de
PresidentedoComitêdeGovernançadoPlanejamentoIntegradodeTransportes(CGPIT),assim
designado no art. 19, I, do Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, no uso da competência
prevista no art. 4º, VII, do Regimento Interno do CGPIT, estabelecido pela Resolução CGPIT nº
1, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de outubro de
2024, resolve:
Art. 1º Oficializar a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de
contribuições às matrizes origem-destino de cargas que subsidiarão o Plano Nacional de
Logística 2050, instituído pelo Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024.
§1º A consulta pública fica prorrogada por mais 15 (quinze) dias, encerrando-se no
dia 27 de maio de 2025.
§2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma
Participa + Brasil.
Art. 2º A Subsecretaria de Fomento e Planejamento da Secretaria-Executiva do
Ministério dos Transportes está disponível para esclarecimentos por meio do endereço
<[email protected]>.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO