PORTARIA Nº 260, DE 12 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 260, DE 12 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre os convênios a serem celebrados
pelo Inep com os Operadores de Segurança Pública
dos Estados e do Distrito Federal para o apoio nas
operações logísticas de sigilo e segurança dos
exames e das avaliações educacionais, bem como
estipular os valores máximos para as parcerias
pretendidas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
I, do Art. 22, do Anexo I, Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria
INEP nº 899, de 23 de outubro de 2019, o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de
abril de 2024, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 12.358,
de 14 de janeiro de 2025, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto
de 2023 e na Portaria MEC nº 96, de 11 de fevereiro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DA METODOLOGIA UTILIZADA
Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo de valores para a formalização das
transferências voluntárias de recursos aos Estados e ao Distrito Federal, com o objetivo
de apoiar a operação logística no sigilo e na segurança dos instrumentos para os
exames e avaliações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira para o triênio de 2023 a 2025, a serem formalizados junto aos operadores de
segurança pública das unidades da federação.
§ 1º Os valores a serem repassados deverão ser definidos entre os proponentes
e o concedente, respeitando-se o limite mínimo estabelecido na legislação vigente, até o
limite especificado na tabela de repasse constante nos anexos desta Portaria, com vistas ao
fiel cumprimento do objeto do convênio a ser celebrado. As despesas de capital terão o
limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor do convênio.
§ 2º A proposta de plano de trabalho deve observar a metodologia utilizada
para definição dos valores a serem repassados de acordo com os seguintes critérios:
I - rotas: número de rotas escoltadas pelos Operadores de Segurança
Pública nas Unidades da Federação, inclusive a operação reversa;
II - locais de aplicação: número de locais de aplicação patrulhados e vigiados
pelos Operadores de Segurança Pública por Unidade da Federação;
III - levantamento de riscos: número de locais de aplicação que devem ser
averiguados quanto ao índice de criminalidade e potenciais fatores que possam
impactar a aplicação dos exames e das avaliações; e
IV - unidades distribuidoras do Operador Logístico: locais de armazenagens
dos materiais para os exames que devem ser vigiados durante o todo o período de
armazenamento dos materiais.
§ 3º Os critérios de que trata o § 2º serão quantificados tendo por
referência a operação executada no ano de 2022.
§ 4º A solicitação de recursos para despesas deverá ser precedida de um
estudo prévio que demonstre o alinhamento da aquisição de determinado bem ou
serviço com o objeto do convênio.
§ 5º As despesas com diárias de deslocamento deverão ser necessariamente
utilizadas em conformidade com o Decreto Federal nº 11.117, de 1º de julho de 2022
e atualizações, ou, no caso de militares, os valores descritos no Decreto Federal nº
6.907, de 21 de julho de 2009 e atualizações, exceto nos casos devidamente
justificados e aprovados pelo Inep.
CAPÍTULO II
DOS PADRÕES DE SERVIÇOS ESPERADOS
Art. 2º O repasse através do convênio visa ao atendimento de um padrão
mínimo de segurança, que dependerá das seguintes ações:
I - emprego de força policial para o acompanhamento dos deslocamentos
das provas com efetivo mínimo de 1 (um) agente por deslocamento realizado; e
II - realização de rondas ostensivas nas imediações dos locais de
armazenagem e de aplicação dos exames, sendo o segundo nos dias de sua realização,
com emprego de viatura policial com, no mínimo, 2 (dois) agentes embarcados.
§ 1º Além do padrão mínimo elencado nos incisos do art. 3º, são
necessárias as seguintes ações de segurança, que devem ser realizadas antes, durante
e depois da aplicação dos exames e das avaliações:
a) garantir a segurança das provas nas unidades de armazenagem do
operador logístico, nos dias que antecedem o exame e a partir do momento em que
a carga chega nessas unidades, com destacamento de pelo menos 1 (um) policial por
unidade de armazenagem do operador logístico;
b) monitoramento por especialista em análise de risco em segurança das
redes sociais, sites de notícias, blogs, fóruns, mídia local e demais fontes de
informação, com emprego de softwares e hardwares capazes de buscar, tratar e filtrar
informações que sejam relevantes à realização dos exames e das avaliações ou que
possam impactar na realização da política pública;
c) realizar análise de risco prévia dos locais de aplicação dos exames e das
avaliações, com alimentação em sistema próprio para o referido fim, e manter
atualizações contínuas com informações referentes à criminalidade, incidência de
aglomerações e condições físicas dos locais.
d) realizar o monitoramento da operação, através do Centro Integrado de
Comando e Controle Estadual ou estrutura similar.
§ 2º Na vigência do instrumento, as adequações que se fizerem necessárias na
operação para o fiel cumprimento do convênio que porventura ensejarem majoração do
valor do convênio, deverão ser submetidas ao Inep com a devida motivação. A área técnica
deverá analisar e emitir pronunciamento e posteriormente submeterá ao Comitê de
Governança Institucional (CGI) para deliberação da solicitação pretendida.
§ 3º Casos omissos, referentes à formalização, deverão ser analisados pelo
CGI instituído pela Portaria nº 899, de 23 de outubro de 2019 e Portaria nº 415, de
14 de outubro de 2024.
Art. 3º A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de até 60
(sessenta) dias após o encerramento da vigência ou conclusão do objeto, e deverá
ocorrer, a cada meta finalizada, prestação de contas parcial, nos termos da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 163, de 13 de abril de 2023;
II - a Portaria nº 304, de 28 de junho de 2023;
III - a Portaria nº 42, de 19 de fevereiro de 2024;
IV - a Portaria nº 212, de 06 de junho de 2024; e
V - a Portaria nº 214, de 16 de abril de 2025.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO