PORTARIA Nº 259, DE 12 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 259, DE 12 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
nº 72, de 22 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Revogação do resultado de invalidação de APROVADA SUB
JUDICE da participante ANGELA PIETRA FRANCO GUIMARÃES (CPF nº ***.958.716-**),
código de inscrição nº 211120210373883, conforme Portaria nº 81, de 14 de fevereiro de
2025, publicada no DOU nº 33, Seção I, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025, referente
à 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas
Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição
2021, disciplinado pelo Edital nº 72, de 22 de novembro de 2021, em cumprimento à
decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária nº 6003818-12.2025.4.06.3803/MG,
da 3ª Vara Federal de Uberlândia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO