PORTARIA Nº 16.872, DE 5 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela TV STUDIOS DE JAÚ S.A., Fistel nº 50410278467, inscrita no CNPJ nº 49.931.645/000137, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 24, no Município de Jaú, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4088/2025/SEI-MCOM (12346596), que integra o Processo nº 53000.060710/2012-05, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 2726, de 1/7/2021, publicada no DOU de 6/7/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.872, DE 5 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 13/05/2025