PORTARIA Nº 16.871, DE 5 DE MAIO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA MORIÁ FM DE PORTO LUCENA FM, Fistel nº 50405740026, inscrita no CNPJ nº 07.217.890/0001-37, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4072/2025/SEI-MCOM (12346279), que integra o Processo nº 53900.053085/2015-36, resolve: Art. 1º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4206, de 25/3/2022, publicada no DOU de 1/4/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 16.871, DE 5 DE MAIO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 13/05/2025