PORTARIA Nº 16.845, DE 5 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 16.845, DE 5 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado por TV TOP
LTDA., Fistel nº 50408886005, inscrita no CNPJ nº 02.428.765/0001-52, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do
canal nº 30, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 3934/2025/SEI-MCOM (12342734), que
integra o Processo nº 53000.033647/2013-15, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao artigo 38,
alínea "c" da Lei nº 4.117/1962, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei nº
4.117/1962.
Art. 2º Alterar para advertência, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 381,
de 17/11/2020, publicada no DOU de 8/12/2020, em razão da prática da infração
capitulada no art. 38, alíneas "b" e "c" do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Aert.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR