PORTARIA Nº 1.436, DE 9 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Deliberação CCCI nº 02/2025: Responsabilidades do Órgão Central do
Sistema de Gestão de Riscos e Controles Internos, das UAIG e das AECI no processo
de Gestão de Riscos e Controles Internos
A Comissão de Coordenação de Controle Interno, no uso das competências
conferidas pelo art. 23 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e pelo art. 3º do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria CGU nº 1.028, de 22 de abril de 2015,
Considerando que:
a) O art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023,
nos termos definidos pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, estabelece a CGU
como "... órgão central do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder
Executivo federal...", considerando, para além da sua função precípua de orientação
normativa e supervisão técnica da atividade de auditoria interna governamental, o "X
- suporte à gestão de riscos";
b) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental
do Poder Executivo federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de
junho de 2017, estabelece que "7. A estrutura de controles internos dos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal deve contemplar as três linhas de defesa
da gestão ou camadas, a qual deve comunicar, de maneira clara, as responsabilidades
de todos os envolvidos, provendo uma atuação coordenada e eficiente, sem
sobreposições ou lacunas ";
c) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental
do Poder Executivo federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de
junho de 2017, estabelece que "16. As UAIG devem apoiar os órgãos e as entidades
do Poder Executivo Federal na estruturação e efetivo funcionamento da primeira e da
segunda linha de defesa da gestão, por meio da prestação de serviços de consultoria
e avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles
internos";
d) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental
do Poder Executivo federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de
junho de 2017, estabelece que "13. Os Assessores e Assessorias Especiais de Controle
Interno (AECI) nos Ministérios integram a segunda linha de defesa e podem ter sua
atuação complementada por outras estruturas específicas definidas pelas próprias
organizações"; e
e) O Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental
do Poder Executivo federal, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 3, de 9 de
junho de 2017, estabelece que as instâncias da segunda linha devem "12... apoiar o
desenvolvimento dos controles internos da gestão e realizar atividades de supervisão
e de monitoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da primeira linha de
defesa, que incluem gerenciamento de riscos, conformidade, verificação de qualidade,
controle financeiro, orientação e treinamento".
Resolve:
O Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo
federal deve atuar de forma integrada e colaborativa com vistas a promover o
desenvolvimento e o contínuo aperfeiçoamento da gestão de riscos e controles,
consideradas as suas respectivas competências institucionais.
A CGU, enquanto órgão central do Sistema de Gestão de Riscos e Controle
Interno do Poder Executivo federal, deve:
a) fornecer orientação normativa e supervisão técnica às UAIG com vistas a
uniformizar e qualificar sua atuação como instância de assessoramento e avaliação dos
processos de gestão de riscos e controles internos executados no âmbito da unidade
auditada; e
b) expedir normas, orientações técnicas e metodologias com vistas a
suportar as atividades de gestão de riscos e controles internos desenvolvidas no
âmbito da primeira e da segunda linha dos órgãos e entidades do Poder Executivo
federal.
As UAIG, no contexto de sua atuação como instância posicionada na terceira
linha, devem:
a) apoiar a Unidade Auditada na estruturação e efetivo funcionamento da
primeira e da segunda linha, no que se refere aos processos de gestão de riscos e de
controles internos;
b) prestar serviços de avaliação e de consultoria, com o propósito de
fornecer asseguração e suporte às atividades de gestão de riscos e controles internos
realizadas pelas instâncias de primeira e segunda linhas; e
c) conduzir a atividade de auditoria interna com base nos pressupostos de
independência e objetividade, abstendo-se de assumir papéis e responsabilidades
inerentes à primeira e à segunda linha.
As Assessorias Especiais de Controle Interno, no âmbito de sua atuação
como instância posicionada na segunda linha, devem:
a) fornecer orientação técnica, apoio e assessoramento em assuntos
pertinentes à gestão de riscos e controle interno;
b) exercer a coordenação do processo de gestão de riscos e controle
interno, quando não houver estrutura específica, definida pelo ministério, responsável
pelo tema; e
c) fomentar cultura organizacional de gestão de riscos e controles internos
no âmbito dos órgãos e entidades vinculados.