PORTARIA Nº 1.103, DE 9 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.103, DE 9 DE MAIO DE 2025
Retifica a capacidade ocupacional de Projeto de
Assentamento Retiro, código SIPRA TO0071000,
localizado no município de Porto Nacional, no estado
do Tocantins.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo nº 54000.148583/2018-15 e decidiram pela regularidade da retificação de
informações na Portaria/INCRA/SR(26)TO/Nº 03, de 10 de janeiro de 1995, publicada no
Diário Oficial da União n.º 09, de 12 de janeiro de 1995, Seção 1, Pág. 643, que criou o
Projeto de Assentamento Retiro, código SIPRA TO0071000, localizado no município de
Porto Nacional, no estado do Tocantins;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Retiro, a base
cartográfica da SR(26)TO e a Nota Técnica n.º 699/2025 (SEI n.º 23490219); resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade ocupacional do projeto, constante da
Portaria/INCRA/SR(26)TO/Nº 03, de 10 de janeiro de 1995, publicada no Diário Oficial da
União n.º 09, de 12 de janeiro de 1995, Seção 1, Pág. 643, que criou o Projeto de
Assentamento Retiro, código SIPRA TO0071000, localizado no município de Porto Nacional,
no estado do Tocantins, e suas retificações anteriores, alterando de 25 (vinte e cinco)
unidades agrícolas, para 53 (cinquenta e três) unidades agrícolas, em conformidade com a
Parecer Técnico de Viabilidade (SEI nº 22020166).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI