INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.265, DE 9 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.265, DE 9 DE MAIO DE 2025
Exclui os Emirados Árabes Unidos e o regime fiscal
austríaco aplicável às holding companies,
respectivamente, do rol de jurisdições com
tributação favorecida e de regimes fiscais
privilegiados.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto nos arts. 24, 24-A e 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa exclui:
I - os Emirados Árabes Unidos do rol de jurisdições com tributação favorecida; e
II - o regime fiscal austríaco aplicável às holding companies que não exercem
atividade econômica substantiva do rol de regimes fiscais privilegiados.
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se países
ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 17%
(dezessete por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações
relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação
do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes, as seguintes
jurisdições:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho
de 2010:
a) o inciso XXII do caput do art. 1º; e
b) o inciso XI do caput do art. 2º; e
II - a Instrução Normativa RFB nº 1.683, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS