INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025
Estabelece fluxo de consulta, contestação e
restituição por entidades associativas e sindicais de
descontos indevidos de mensalidades associativas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.183847/2025-11, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece o fluxo operacional para consulta,
contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades
associativas promovidos em benefícios previdenciários por sindicatos e entidades
associativas que celebraram Acordos de Cooperação Técnica - ACT com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2º Será disponibilizada funcionalidade direta e simplificada por meio do
serviço "CONSULTAR DESCONTOS DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS", por meio dos seguintes
canais:
I - MEU INSS, pelo aplicativo ou sitio eletrônico; e
II - Central de Atendimento 135.
§ 1º Somente o beneficiário ou seu representante legal poderão acessar o
serviço referido no caput.
§ 2º A consulta referida no caput analisará dados sobre eventuais descontos
em benefícios pagos desde 1º de março de 2020 até 31 de março de 2025.
Art. 3º Será disponibilizado o Portal de Desconto de Mensalidades
Associativas - PDMA para que as entidades associativas com Acordo de Cooperação
Técnica que receberam mensalidade associativas de beneficiários do INSS no período
entre março de 2020 e março de 2025 se cadastrem, para notificação sobre desconto
contestado.
§ 1º A notificação de desconto contestado enviada pelo PDMA terá efeitos de
ciência automática pela entidade associativa.
§ 2º As respostas das entidades sobre contestação dos descontos serão
processadas e analisadas exclusivamente no PDMA.
Art. 4º O beneficiário que tiver informações sobre descontos associativos
responderá, em relação a cada uma das entidades:
I - se autorizou o desconto; ou
II - se não autorizou o desconto.
Art. 5º Serão considerados como descontos contestados aqueles informados
como não autorizados nos termos do art. 4º, inciso II.
Art. 6º O desconto contestado será notificado pelo PDMA à entidade
associativa, que terá quinze dias úteis para:
I - comprovar a regularidade do desconto, mediante apresentação de:
a) documento de identidade de seu associado, com foto;
b) termo de filiação sindical ou associativa; e
c) termo de autorização de desconto no benefício;
II - comprovar a restituição do valor descontado diretamente ao beneficiário,
em relação ao período questionado; ou
III - informar que o desconto é o objeto de ação judicial, apresentando os
seguintes dados:
a) restituição do pagamento feito em juízo, com registro do número da ação,
data, valor, acompanhados de comprovante da ação judicial e do pagamento;
b) regularidade do desconto reconhecida por decisão judicial, acompanhada
de comprovante da respectiva decisão; ou
c) comprovante da existência de ação judicial em curso, anexando
informações da respectiva ação.
§ 1º A não apresentação da documentação que comprove alguma das
situações indicadas no caput, implicará na obrigatoriedade da entidade associativa
restituir as mensalidades descontadas do beneficiário.
§ 2º As entidades associativas somente poderão oferecer resposta ao
requerimento nos termos deste artigo, não sendo admitido pedidos de
sobrestamento.
Art. 7º O beneficiário ou seu representante legal será comunicado da resposta
oferecida pela entidade associativa por meio dos canais de atendimento disponibilizados
pelo INSS.
Art. 8º Após ter ciência da manifestação da entidade, o beneficiário ou seu
representante legal poderá:
I - encerrar a contestação por meio da concordância com:
a) restituição do valor; ou
b) a documentação apresentada pela entidade associativa, confirmando a
regularidade dos descontos associativos;
II - manter a contestação, apresentando os motivos e documentos
comprobatórios da discordância.
Art. 9º Na hipótese do art. 8º, inciso II, o INSS disponibilizará à entidade
associativa Guia de Recolhimento da União (GRU) para restituição dos valores, via PDMA,
observando-se o seguinte procedimento:
I - o INSS disponibilizará o cálculo dos valores descontados, corrigidos pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a serem restituídos pela
entidade associativa;
II - a entidade associativa fará a restituição ao INSS por meio de GRU,
identificada por beneficiário, que deverá ser anexada ao processo do requerimento; e
III - após ressarcimento pela entidade associativa, o INSS repassará o
montante recebido ao beneficiário em sua conta cadastrada para recebimento do
benefício.
Parágrafo único. Caso a entidade associativa não faça o recolhimento da GRU
para repasse ao beneficiário, a contestação administrativa será encerrada no âmbito
administrativo do INSS e será informado o beneficiário sobre a possibilidade de outros
meios de resolução da divergência.
Art. 10. Nos casos de omissão da entidade associativa em se manifestar na
forma e no prazo previstos no art. 6º, serão presumidos como irregulares os descontos
associativos promovidos, e o INSS solicitará à Procuradoria-Geral Federal - PGF a adoção
de medidas judiciais cabíveis para responsabilização das entidades ou de seus sócios.
Art. 11. O INSS solicitará a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência - Dataprev;
I - a disponibilização de relatórios de acompanhamento do serviço "Consultar
descontos de entidades associativas"; e
II - a elaboração de dados de acompanhamento de acesso, de confirmação de
regularidade e de contestações de descontos das mensalidades associativas.
Art. 12. O INSS dará publicidade aos dados de acompanhamento de acesso,
de confirmação de regularidade e de contestações de descontos das mensalidades
associativas, bem como dos resultados das ações previstas nesta Instrução Normativa.
Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ACORDO DE SEDE POR TROCA DE NOTAS PARA A REALIZAÇÃO DE ENCONTRO DOS
PAÍSES DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ONÇA-PINTADA ("PANTHERA ONCA")
Sua Excelência Embaixador Mauro Vieira
Ministro das Relações Exteriores
Brasil
1º de Setembro de 2023
Excelência,
Tenho a honra de escrever-lhe em nome do Secretariado da Convenção sobre o
Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
(CITES) sobre o Encontro dos Estados de distribuição da onça-pintada (doravante
denominado "Encontro"). O Encontro está sendo organizado de acordo com as disposições
da Decisão 19.111 sobre onças-pintadas, dirigida ao Secretariado e adotada pela Conferência
das Partes da CITES em sua 19ª reunião (CoP19, Cidade do Panamá, novembro de 2022).
É com prazer que compartilho com Vossa Excelência que, após as discussões
realizadas na COP19 e com a gentil oferta da Autoridade Administrativa da CITES do Brasil,
está prevista a realização do Encontro em Cuiabá, Brasil, de 18 a 22 de setembro de 2023.
Conforme proposto pela Autoridade Administrativa da CITES do Brasil, gostaríamos também
de organizar uma excursão de um dia ao Pantanal para os participantes da reunião.
O Secretariado da CITES deseja gentilmente expressar seu interesse na parceria
com o Governo do Brasil para realização do Encontro, por meio da presente Carta.
Agradeceremos sua consideração em relação à organização do Encontro e confirmação de
concordância com as seguintes provisões:
1. O Encontro será organizado pelo Secretariado da CITES, que é administrado pelo
ProgramadasNaçõesUnidasparaoMeioAmbiente,emcolaboraçãocomaSecretariaPermanente
da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e o Governo do Brasil.
2. O Encontro será presencial e contará com a presença dos seguintes
participantes convidados pelo Secretariado da CITES:
a. Representantes dos estados de ocorrência da onça-pintada;
b. Outras Partes da CITES e organizações observadoras;
c. Secretariados da CITES e CMS, PNUD e outros membros do Comitê de
Coordenação da iniciativa "Jaguar 2030 Roadmap";
d. Especialistas selecionados.
O número máximo de participantes presenciais está previsto em 70. A Reunião
Conjunta será conduzida em inglês e espanhol.
3. O Secretariado da CITES, em cooperação com a OTCA, será responsável por:
a. Articular com o Governo do Brasil para a seleção do local da reunião;
b. Enviar Notificação às Partes com relação ao Encontro;
c. Enviar convites e cartas de apoio ao visto para a reunião;
d. Patrocinar um número de participantes elegíveis para participar do
Encontro;
e. Organizar e financiar as viagens de participantes patrocinados em cooperação
com a OTCA;
f. Organizar e financiar as viagens do pessoal do Secretariado da CITES;
g. Preparar e fornecer nota informativa contendo informações relevantes para os
participantes, com contribuições do país anfitrião, dos Estados de distribuição e do Comitê
Organizador estabelecido para cooperar no planejamento e organização da reunião;
h. Auxiliar o Governo do Brasil na preparação da agenda, dos documentos
relevantes da reunião e de relatório da reunião, com contribuições do país anfitrião, dos
Estados de distribuição e do Comitê Organizador estabelecido para cooperar no
planejamento e organização da reunião;
i. Criar e gerenciar sistema de inscrição on-line para o encontro e comunicar
informações relacionadas ao Governo do Brasil, fornecendo lista com informações dos
participantes, incluindo nome, nacionalidade, país de origem e data de nascimento. Estas
informações serão fornecidas no máximo 15 dias antes ao Encontro;
j. Apoiar o setor de inscrições no local da reunião;
k. Ajudar o país anfitrião a preparar a sala de reunião no dia anterior à reunião; e
l. Ajudar com outras questões logísticas que possam surgir.
4. O Governo do Brasil, em consulta com o Secretariado da CITES, será
responsável por:
a. Disponibilização de sala de conferências para a reunião;
b. Coordenar-se com o Secretariado, bem como com os Estados de distribuição,
e com o Comité Organizador estabelecido para cooperar no planeamento e organização da
reunião na agenda da reunião;
c. Designar oficial de ligação responsável para liderar a organização da reunião no
país e fazer a ligação com o Secretariado da CITES;
d. Designar equipe local para apoiar o registro dos participantes no primeiro dia
da reunião;
e. Facilitar a emissão de convites oficiais para pedido de visto, quando necessário,
e o processo de obtenção de vistos pelos participantes da reunião, e nomear um ponto focal
no Ministério dos Negócios Estrangeiros para facilitar quaisquer questões relacionadas com
vistos;
f. Fornecer informações sobre quaisquer restrições de viagem relacionadas à
COVID ao Secretariado da CITES e aos participantes da reunião, se aplicável;
g. Apoiar a preparação de nota informativa específica do país para os
participantes, incluindo um mapa, informações sobre transporte público do aeroporto,
câmbio, bem como outras informações específicas do país;
h. Garantir a segurança adequada para a reunião;
i. Organizar visita de campo de um dia para quinta-feira, 21 de setembro de 2023,
incluindo o fornecimento de transporte para a visita de campo e o pagamento das taxas de
entrada, se aplicável, e comunicar todos os preparativos relacionados à visita de campo ao
Secretariado da CITES para serem disponibilizados aos participantes da reunião antes do
Encontro.
j. Produzir crachás (que atendam a quaisquer possíveis requisitos de segurança
do local) e placas com os nomes dos países para os participantes.
5. Os seguintes termos serão aplicáveis ao Encontro, bem como à visita de
campo, quando aplicável:
a. A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada
pela Assembleia Geral em 13 de fevereiro de 1946 ("a Convenção"), da qual o Brasil é Parte,
será aplicável em relação à reunião. Em particular, os representantes dos Estados gozarão
dos privilégios e imunidades previstos no artigo IV da Convenção. Os participantes
convidados pelo Secretariado da CITES gozarão dos privilégios e imunidades concedidos aos
peritos em missão para as Nações Unidas pelo artigo VI da Convenção. Os funcionários das
Nações Unidas que participem ou desempenhem funções relacionadas com o encontro
gozarão dos privilégios e imunidades previstos nos artigos V e VII da Convenção. Os
funcionários das Agências Especializadas que participem do encontro receberão os privilégios
e imunidades previstos nos artigos VI e VIII da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades
das Agências Especializadas, adoptada pela Assembleia Geral em 21 de novembro de
1947;
b. Sem prejuízo das disposições da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades
das Nações Unidas, todos os participantes e pessoas que desempenhem funções
relacionadas com o encontro gozarão dos privilégios e imunidades, facilidades e cortesias
necessárias para o exercício independente das suas funções em conexão com o encontro;
c. Todos os participantes e pessoas que desempenhem funções relacionadas ao
encontro reunião terão direito de entrar e sair do Brasil sem restrições. Vistos e autorizações
de entrada, quando necessário, devem ser processados em acordo com a legislação nacional
aplicável, gratuitamente e o mais rápido possível.
6. Fica ainda entendido que o Governo do Brasil será responsável por lidar com
qualquer ação, reclamação ou outra demanda contra o Secretariado da CITES decorrente dos
elementos especificados abaixo (6. a-c), e o Governo do Brasil indenizará e isentará o
Secretariado da CITES / Nações Unidas e seus funcionários em relação a qualquer dessas
ações, reivindicações ou outras demandas:
a. danos a pessoas, danos ou perda de propriedade nas instalações do encontro
ou escritórios fornecidos pelo Governo do Brasil ou sob o controle do Brasil para a Reunião
Conjunta;
b. danos a pessoas ou danos ou perda de propriedade causados por, ou
incorridos na utilização de serviços de transporte fornecidos por ou sob o controle do
Governo do Brasil; e
c. o emprego para o Encontro de pessoal fornecido ou providenciado pelo
Governo do Brasil.
7. O Governo do Brasil fornecerá a proteção policial necessária para garantir o
funcionamento eficaz do Encontro em um ambiente de segurança e tranquilidade, livre de
interferências de qualquer espécie. Embora tais serviços policiais estejam sob a supervisão e
controle diretos de um oficial superior fornecido pelo Governo do Brasil, este Oficial
trabalhará em estreita cooperação com um oficial superior designado pela Secretaria da
CITES.
8. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste
Acordo, exceto para uma disputa sujeita à Secção 30 da Convenção sobre os Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas ou de qualquer outro acordo aplicável, será resolvido, salvo
acordo em contrário entre as partes, por negociações. Se nenhuma solução for alcançada
durante tais negociações, as Nações Unidas e o Governo do Brasil acordarão sobre a
modalidade de resolução da controvérsia.
Proponho, respeitosamente, que, ao receber a confirmação por escrito do
Governo do Brasil sobre o conteúdo acima exposto, esta troca de cartas constituirá um
acordo entre o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Governo do Brasil
sobre a realização do Encontro, que entrará em vigor na data de sua resposta e permanecerá
em vigor durante o Encontro, e pelo período adicional necessário para sua preparação e para
que todos as questões relacionadas com qualquer de suas disposições sejam resolvidas.
Excelência, permita-me gentilmente solicitar que nos envie, por escrito,
confirmação de estes termos são aceitáveis, ou se o Governo do Brasil gostaria de propor
quaisquer alterações.
Por favor, aceite, Excelência, os protestos da minha mais alta consideração.
IVONNE HIGUERO
Secretária-Geral CITES
Brasília, 15 de Setembro de 2023
À Sua Excelência Sra. lvonne Higuero
Secretária-Geral da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da
Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES)
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência em relação à Nota
SG/JCV/2023/BR/OI, de 1º de Setembro de 2023, por meio da qual foi proposto Acordo de
Sede por Troca de Notas entre o Governo do Brasil e o secretariado da Convenção sobre
Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção
(CITES) para realização de Encontro dos Países da Área de Abrangência da Onça-Pintada no
município de Cuiabá, entre 18 e 22 de setembro de 2023.
A este respeito, informo, pelo presente, a concordância do Governo do Brasil
com os termos propostos na sua Nota, com as alterações sugeridas pela Consultoria Jurídica
do Ministério das Relações Exteriores, com a seguinte redação:
"1. O Encontro será organizado pelo Secretariado da CITES, que é administrado pelo
ProgramadasNaçõesUnidasparaoMeioAmbiente,emcolaboraçãocomaSecretariaPermanente
da Organização do Tratado de Cooperação Amazónica (OTCA) e o Governo do Brasil.
2. O Encontro será presencial e contará com a presença dos seguintes
participantes convidados pelo Secretariado da CITES:
a. Representantes dos estados de ocorrência da onça-pintada;
b. Outras Partes da CITES e organizações observadoras;
c. Secretariados da CITES e Convenção sobre a Conservação das Espécies
Migratórias de Animais Silvestres (CMS), Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) e outros membros do Comitê de Coordenação da iniciativa "Jaguar
2030 Roadmap";
d. Especialistas selecionados.
O número máximo de participantes presenciais está previsto em 70. A Reunião
Conjunta será conduzida em inglês e espanhol.
3. O Secretariado da CITES, em cooperação com a OTCA, será responsável por:
a. Articular com o Governo do Brasil para a seleção do local da reunião;
b. Enviar Notificação às Partes com relação ao Encontro;
c. Enviar convites e cartas de apoio ao visto para a reunião;
d. Patrocinar um número de participantes elegíveis para participar do
Encontro;
e. Organizar e financiar as viagens de participantes patrocinados em cooperação
com a OTCA;
f. Organizar e financiar as viagens do pessoal do Secretariado da CITES;
g. Preparar e fornecer nota informativa contendo informações relevantes para os
participantes, com contribuições do país anfitrião, dos Estados de distribuição e do Comitê
Organizador estabelecido para cooperar no planejamento e organização da reunião;
h. Auxiliar o Governo do Brasil na preparação da agenda, dos documentos
relevantes da reunião e de relatório da reunião, com contribuições do país anfitrião, dos
Estados de distribuição e do Comitê Organizador estabelecido para cooperar no
planejamento e organização da reunião;
i. Criar e gerenciar sistema de inscrição on-line para o encontro e comunicar
informações relacionadas ao Governo do Brasil, fornecendo lista com informações dos
participantes, incluindo nome, nacionalidade, país de origem e data de nascimento. Estas
informações serão fornecidas no máximo 15 dias antes ao Encontro;
j. Apoiar o setor de inscrições no local da reunião;
k. Ajudar o país anfitrião a preparar a sala de reunião no dia anterior à reunião; e
l. Ajudar com outras questões logísticas que possam surgir.
4. O Governo do Brasil, em consulta com o Secretariado da CITES, será
responsável por
a. Disponibilização de sala de conferências para a reunião;
b. Coordenar-se com o Secretariado, bem como com os Estados de distribuição,
e com o Comitê Organizador estabelecido para cooperar no planejamento e organização da
reunião na agenda da reunião;
c. Designar oficial de ligação responsável para liderar a organização da reunião no
país e fazer a ligação com o Secretariado da CITES;
d. Designar equipe local para apoiar o registro dos participantes no primeiro dia
da reunião;
e. Facilitar a emissão de convites oficiais para pedido de visto, quando necessário,
e o processo de obtenção de vistos pelos participantes da reunião, e nomear um ponto focal
no Ministério das Relações Exteriores para facilitar quaisquer questões relacionadas com
vistos;
f. Fornecer informações sobre quaisquer restrições de viagem relacionadas à
COVID ao Secretariado da CITES e aos participantes da reunião, se aplicável;
g. Apoiar a preparação de nota informativa específica do país para os
participantes, incluindo um mapa, informações sobre transporte público do aeroporto,
câmbio, bem como outras informações específicas do país;
h. Garantir a segurança adequada para a reunião;
i. Organizar visita de campo de um dia para quinta-feira, 21 de setembro de 2023,
incluindo o fornecimento de transporte para a visita de campo e o pagamento das taxas de
entrada, se aplicável, e comunicar todos os preparativos relacionados à visita de campo ao
Secretariado da CITES para serem disponibilizados aos participantes da reunião antes do
Encontro.
j. Produzir crachás (que atendam a quaisquer possíveis requisitos de segurança
do local) e placas com os nomes dos países para os participantes.
5. Os seguintes termos serão aplicáveis ao Encontro, bem como à visita de
campo, quando aplicável:
a. A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aditada
pela Assembleia Geral em 13 de fevereiro de 1946("a Convenção"), da qual o Brasil é Parte,
será aplicável em relação à reunião. Em particular, os representantes dos Estados gozarão
dos privilégios e imunidades previstos no artigo IV da Convenção. Os funcionários das Nações
Unidas que participem ou desempenhem funções relacionadas com o encontro gozarão dos
privilégios e imunidades previstos nos artigos V e VII da Convenção. Os funcionários das
Agências Especializadas que participem do encontro receberão os privilégios e imunidades
previstos nos artigos VI e VIII da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências
Especializadas, adoptada pela Assembleia Geral em 21 de novembro de 1947;
b. Sem prejuízo das disposições da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades
das Nações Unidas, todos os participantes e pessoas que desempenhem funções
relacionadas com o encontro gozarão de liberdade de expressão e facilidades e cortesias
necessárias para o exercício independente das suas funções em conexão com o encontro;
c. Todos os participantes e pessoas que desempenhem funções relacionadas ao
encontro reunião terão direito de entrada e saída expedita do Brasil, consoante a legislação
doméstica aplicável. Vistos e autorizações de entrada, quando necessário, devem ser
processados em acordo com a legislação nacional aplicável, gratuitamente e o mais rápido
possível.
6. Fica ainda entendido que o Governo do Brasil será responsável por lidar com
qualquer ação, reclamação ou outra demanda contra o Secretariado da CITES decorrente dos
elementos especificados abaixo (6. a-c):
a. danos a pessoas, danos ou perda de propriedade nas instalações ou escritórios
fornecidos pelo Governo do Brasil ou sob o controle do Brasil para o encontro;
b. danos a pessoas ou danos ou perda de propriedade causados por, ou
incorridos na utilização de serviços de transporte fornecidos por ou sob o controle do
Governo do Brasil; e
c. a disponibilização para o Encontro de pessoal fornecido ou providenciado pelo
Governo do Brasil.
7. O Governo do Brasil fornecerá a proteção policial necessária para garantir o
funcionamento eficaz do Encontro em um ambiente de segurança e tranquilidade, livre de
interferências de qualquer espécie. Embora tais serviços policiais estejam sob a supervisão e
controle diretos de um oficial superior fornecido pelo Governo do Brasil, este Oficial trabalhará
em estreita cooperação com um oficial superior designado pela Secretaria da CITES.
8. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste
Acordo, exceto para uma disputa sujeita à Seção 30 da Convenção sobre os Privilégios e
Imunidades das Nações Unidas ou de qualquer outro acordo aplicável, será resolvido, salvo
acordo em contrário entre as partes, por negociações. Se nenhuma solução for alcançada
durante tais negociações, as Nações Unidas e o Governo do Brasil acordarão sobre a
modalidade de resolução da controvérsia. "
Proponho que, após o recebimento de confirmação por escrito de concordância
com o conteúdo acima exposto, esta troca de cartas constituirá um acordo entre o Governo
do Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente sobre a realização do
Encontro, que entrará em vigor na data de sua resposta e permanecerá em vigor durante o
Encontro, e pelo período adicional necessário para sua preparação e para que todos as
questões relacionadas com qualquer de suas disposições sejam resolvidas.
Queira aceitar, Excelência, as garantias de minha mais alta consideração
MARIA LAURA DA ROCHA
Ministra de Estado das Relações Exteriores
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