EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.629/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.629/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
08/05/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.003635/2025-15
Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas - Universidade de São Paulo -
ICB/USP
CQB: 046/98
Assunto: Solicitação de Parecer para Transporte de Organismos Geneticamente
Modificados - OGMs
Extrato Prévio: 10.060/2025, publicado no Diário Oficial da União em 12/03/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Ciências Biomédicas -
Universidade de São Paulo - ICB/USP solicita parecer técnico da CTNBio para transporte de
animais geneticamente modificados com genes deletados (Mus musculus - (STING KO total e os
condicionais STING KO-LysM, STING KO-CD11 e STING KO-CD19) da instituição Instituto de
Ciências Biomédicas - Universidade de São Paulo - ICB/USP (Biotério do Departamento de
Imunologia (CQB 046/98) com destino à instituição Instituto Pasteur/USP (CQB 499/20). No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão
concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que
visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA