EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.626/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.626/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 08/05/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.003388/2025-57
Requerente: Fleury S.A.
CQB: 443/17
Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade em contenção com
Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2
Extrato Prévio: 10.074/2025, publicado no Diário Oficial da União em
20/03/2025
Decisão: DEFERIDO
A requerente, por meio de seu representante legal, solicitou parecer técnico da
CTNBio referente ao Projeto: "Desenvolvimento de exames não disponíveis em nosso país
baseados em novas plataformas metodológicas que utilizam células transfectadas com
cDNA de antígenos neuronais [Cell based assay (CBA)] para diagnóstico de encefalites
autoimunes" e "Expressão e purificação da proteína recombinante transglutaminase para o
desenvolvimento e padronização de exame para diagnóstico de doenças autoimunes ou
desordens inflamatórias". No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio
e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA