EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.624/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.624/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 08/05/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.001329/2025-44
Requerente: Prudenciatti e Ribeiro Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.
CNPJ: 38.286342/0001-92
Endereço: Rua Coronel Fonseca, 894, Jardim Bom Pastor 18603-495, Botucatu SP
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe
de risco 2.
Extrato Prévio: 9980/2024, publicado no Diário Oficial da União em
14/02/2025
Decisão: DEFERIDO
Número do CQB Concedido: 670/25
O Responsável Legal da Prudenciatti e Ribeiro Pesquisa e Desenvolvimento Ltda.
solicita parecer para emissão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para
execução da atividade de pesquisa em regime de contenção, detecção, identificação,
descarte e armazenamento com organismos geneticamente modificados da classe de risco
2. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB
para as atividades propostas com Nível de Biossegurança 2, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA