EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.619/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.619/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e
do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião
Ordinária da CTNBio, realizada em 08/05/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer
técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.002353/2025-09
Requerente: Instituto de Química da Universidade de São Paulo - IQ-USP
CQB: 029/97
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
1 e 2.
Extrato Prévio: 10.083/2025, publicado no Diário Oficial da União em
26/03/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Química da
Universidade de São Paulo - IQ-USP solicita parecer para extensão de Certificado de
Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão de áreas denominadas
"Laboratório NB-1/NB-2 IQ 904/906" para execução das atividades de pesquisa em
regime de contenção e ensino com organismos geneticamente modificados (OGM), com
Nível de Biossegurança 1(salas 904/906 e sala de cultura) e 2(sala de cultura celular).
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos
deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA