EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.607/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.607/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
08/05/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.008785/2021-91
Requerente: Centro Oncológico de Roraima Ltda.
CQB: 577/21
Assunto:SolicitaçãodeParecerparaCancelamentodoCertificadodeQualidadeem
Biossegurança - CQB
Extrato Prévio: 10.017/2025, publicado no Diário Oficial da União em 25/02/2025
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Centro Oncológico de Roraima Ltda.
solicita parecer para cancelamento do Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da
instituição. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para cancelamento de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde
humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA