EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.605/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.605/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 08/05/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.019336/2024-11
Requerente: Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM
CQB: 480/19
Assunto: Solicitação de parecer para descredenciamento de Unidade Operativa
do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB da instituição
Extrato Prévio: 9.930/2025, publicado no Diário Oficial da União em
13/01/2025.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Universidade Federal do Triângulo
Mineiro - UFTM solicita parecer para descredenciamento da Unidade Operativa do
Laboratório de Imunofarmacologia Experimental do Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição, com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após
apreciação da solicitação de parecer para Descredenciamento de unidade operativa de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos
termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e
seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da
CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA