EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.603/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.603/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 281ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 08/04/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.003057/2025-17
Requerente: BioCamp Laboratório Ltda.
CNPJ: 03.202.463/0001-24
Endereço: Rua Rui Ildefonso Martins Lisboa nº 591/601/623/643/649, Chácara
Campos dos Amarais. Campinas (SP), CEP 13.082-020
Assunto: Solicitação de parecer para emissão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB para atividades com Organismo Geneticamente Modificado da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 10.019/2025, publicado no Diário Oficial da União em 25/02/2025
Decisão: DEFERIDO
No de CQB concedido: 668/25
O Responsável Legal da BioCamp Laboratório Ltda. solicita parecer para emissão
de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB para execução da atividade de
pesquisa em regime de contenção, uso comercial, transporte, avaliação de produto,
detecção e identificação de OGM, descarte, armazenamento, produção industrial,
importação e controle de qualidade com organismos geneticamente modificados da classe
de risco 1 para áreas com Nível de Biossegurança para Grande Escala 1 - NBGE 1. A
CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer técnico para a concessão de CQB para
áreas com Nível de Biossegurança NBGE-1, concluiu pelo deferimento, nos termos deste
Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto
5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura,
saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA