DESPACHO Nº 121/2025 Acolho a Nota Técnica nº 16138/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº 00596/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão. Analisando os autos do Processo nº 01250.054630/2019-33, instaurado para analisar pedido de revisão interposto pela S/A RÁDIO TUPI, Fistel nº 01008012777, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, decido não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida nos autos do Processo de Apuração de Infração - PAI nº 53000.031301/2011-11. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO Nº 121/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 18. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 13/05/2025