DESPACHO Nº 104/CPCIND/SENAJUS, DE 12 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 104/CPCIND/SENAJUS, DE 12 DE MAIO DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.000779/2025-52
Obra: "Batman: A Piada Mortal "
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra "Batman: A Piada Mortal " (Batman: The Killing Joke - 2016), com fulcro no art. 62 da
Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se as
seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia motivo
para a realização de nova análise.
c) Foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para a morte
intencional (14), o estupro ou coação sexual (16), a violência gratuita ou banalização da
violência (16) e a crueldade (18).
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 14 (catorze) anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 29/2025/CPCIND/SENAJUS/MJ".
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
para "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos", por apresentar violência,
drogas lícitas e conteúdo sexual.
A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em
qualquer plataforma ou veículo, ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa
etárias.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas quando
exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 330ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 08/05/2025
Hora: 18hs
Presidente Substituto do CADE: Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam
sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que
reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária,
nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Na 329ª SOD abriu-se um
novo bloco no qual foram sorteados o Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima, o
Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, o
Conselheiro Diogo Thomson de Andrade e a Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Ato de concentração nº 08700.010436/2024-15
Requerentes: SM Empreendimentos Ltda. e Gemini Indústria de Insumos
Farmacêuticos Ltda.
Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e Fernanda Lins Nemer.
Terceiro interessado: Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais.
Advogados: Fernando de Oliveira Marques e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
2. Processo Administrativo nº 08700.004176/2020-15
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Cybernet Informática Ltda, Arlei Filipe, Esdras de Paula Ribeiro,
Jackson Prado Rocha, Jessana Santana Macedo, Keline Costa da Cruz, Kleber Rodrigo
Gambassi, Marco Aurélio Manucci e Sérgio Pantaleão.
Advogados: Day Neves Bezerra Neto, Daniel Diniz Manucci, Jéssica Bertulucci
Pigato, Leonardo Braz de Carvalho e Lucas César Moraes Carlos.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 9 DE MAIO DE 2025
Nº 672 - Ato de Concentração nº 08700.004412/2025-08. Partes: Sports Investment
Company e DAZN Group Limited. Advogados: Marcio Soares, Paula Camara Baptista de
Oliveira e Raul Cabral. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 675 - Ato de Concentração nº 08700.004198/2025-81. Partes: Chlorum Brasil Holding Ltda.
e Atlas Project Holding 2 Ltda. Advogadas: Milena Mundim, Rafaela Sanches, Maria Eugênia
Novis, Érica Sumie Yamashita e Stella La Regina. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto