DESPACHO Nº 1.390, DE 8 DE MAIO DE 2025

DESPACHO Nº 1.390, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso
IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.008062/2025-11, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Sr. Daniel Lanius, CPF ***.766.820-
**; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em dobro dos valores
faturados a maior decorrente do erro de faturamento da unidade consumidora nº
3095664072, referente ao período de 27/06/2014 até 06/03/2022, nos termos do art. 113 da
Resolução Normativa nº 414/2010, do Despacho ANEEL nº 18/2019 e do Despacho ANEEL nº
2.006/2024, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item
iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI