DELIBERAÇÃO PAS Nº 19/GREMN/SFC, DE 29 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 13/05/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 19/GREMN/SFC, DE 29 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 50300.023780/2024-35 Fiscalizado: AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA
- CNPJ: 84.554.666/0001-81.Objeto e Fundamento Legal: Multa/Art. 23, inciso III, da
Resolução 1274-ANTAQ
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.023780/2024-
35, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 89 (SEI nº 2416797), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006786 (SEI nº
2396985), decide: aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 491,08 (quatrocentos e
noventa e um reais e oito centavos) relativos ao FATO 1, pela prática da infração prevista
no Art. 23, inciso III, da Resolução 1274-ANTAQ..
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas