DECISÃO SUROD Nº 455, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 455, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de Eliminação
de Conflito Frontal no km 287+700 (projeto)/ km
287+740 (rodovia) da pista sul da rodovia BR-101/SC,
sob concessão à Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50500.046474/2024-11,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Eliminação de Conflito Frontal
no km 287+700 (projeto)/ km 287+740 (rodovia) da pista sul da rodovia BR-101/SC,
referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do
Edital de Concessão nº 02/2019 da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR
ViaCosteira.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019
e possui previsão de conclusão até o 7º ano de concessão (06/08/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA