DECISÃO SUPAS Nº 619, DE 12 DE MAIO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 619, DE 12 DE MAIO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.021975/2025-25, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da T P C SERVICOS DE
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., CNPJ nº 37.406.249/0001-01, para solicitar Termo de
Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR