ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 503, DE 12 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 503, DE 12 DE MAIO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo nº
13031.710184/2024-80 declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo nº
79, de 02.12.2020 (publicado no DOU 04.12.2020), seção 1, página 92, a favor da
pessoa jurídica TUCANO F4 GERAÇÃO DE ENERGIAS SPE S.A., inscrita no CNPJ
35.836.426/0001-64, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do
projeto denominado "EOL Tucano IV", aprovado pela Portaria nº 259/SPE, de
25.06.2020, do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007,
art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo
Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art.
656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES