ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 22, DE 12 DE MAIO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 22, DE 12 DE MAIO DE 2025
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s)
seguinte(s) pessoa(s) física(s): JACKSON CESAR COUTO DOMINGUES, CPF nº XXX.110.629-
XX, Processo nº 10906.163936/2025-67.
Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s)
deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no
Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-
ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros.
O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo
número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273,
de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
Art. 3º Os estabelecimentos ora autorizados encontram-se sob a jurisdição da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, que poderá baixar as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º A beneficiária do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira
terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento
das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de
dezembro de 1975, em decorrência das despesas administrativas relativas às atividades
extraordinárias de fiscalização, no montante resultante da aplicação dos seguintes
percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território
nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).
Art. 5º O regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre
constituído por este ato subsistirá enquanto forem cumpridos os requisitos e as condições
para sua concessão e aplicação, bem como, sem prejuízo de outras penalidades, sujeita a
beneficiária às sanções administrativas, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Ficam revogados os ADE SRRF09 nº 295, de 8 de dezembro de 2020; ADE
SRRF09 nº 123, de 10 de setembro de 2021; ADE SRRF09 nº 51, de 13 de dezembro de 2022;
ADE SRRF09 nº 11, de 2 de março de 2023 e ADE SRRF09 nº 12, de 2 de março de 2023.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIO EDUARDO BOSCHI