ACÓRDÃO Nº 17, DE 10 DE MAIO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 17, DE 10 DE MAIO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de
1975:
ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 2ª Reunião Plenária Extraordinária de
10/05/2025, aprovar, por unanimidade, a Resolução CREFITO-11 Nº 55 DE 10 DE MAIO DE
2025, que regulamenta as atividades da Controladoria conforme artigo 6 º, inciso IV da
Resolução CREFITO-11 nº 01, de 07 de julho de 2020.
Quórum: Messias Rodrigues - Presidente; Yara Paiva - Vice-Presidente; Samira
Almeida - Diretora Tesoureira; Júlio Peles, Júlio Isidro, Nara Matos, Vivianne Gusmão e
Marianne Marques - Conselheiros Efetivos;
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS
RESOLUÇÃO Nº SEI-129, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela
Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19
de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009; resolve:
Art. 1º Criar a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos CODAME, que será
composta por 5 membros designados pela Presidência do CREMAM, sendo: 1 (um)
Coordenador, 1 (um) Secretário e 3 (três) membros.
Art. 2º A análise quanto às inconformidades na divulgação de assuntos médicos,
ou de publicidade e propaganda relacionados ao exercício da medicina será realizada pela
CODAME, se estabelecendo um rito para os procedimentos de responsabilidade da
Comissão, de acordo com o trâmite/fluxo descrito no Anexo I da presente Resolução.
Art. 3º O agendamento da data e horário, bem como a definição da pauta das
reuniões da CODAME, com a ordem dos procedimentos a serem analisados pelos membros
desta Comissão, serão definidos pelo Coordenador da CODAME, devendo a reunião contar
com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros.
Art. 4º As decisões da CODAME serão tomadas pela maioria dos membros
presentes na reunião, e serão lavradas em ata.
Art. 5º Fica instituída a ouvidoria da CODAME, que ficará disponível de
segunda-feira à sexta-feira, das 08h às 17h, para atendimento por telefone e e-mail criados
especificamente para este fim.
Parágrafo único. Os ouvidores serão escalados pelo Coordenador da CODAME
dentre os membros desta Comissão.
Art. 6º Compete ao ouvidor da CODAME:
a) Esclarecer dúvidas e dar orientações à classe médica e à sociedade acerca de
questões relacionadas à divulgação e assuntos médicos, ou de publicidade e propaganda
relacionados ao exercício da medicina, de acordo com a Resolução CFM sobre a matéria,
sem a emissão de juízo acerca de fatos concretos;
b) Orientar o demandante a buscar o acesso às normas e vídeos
disponibilizados pelo CFM e CREMAM acerca das divulgações médicas, fornecendo-lhe os
links de acesso ao teor do referido material;
Resolução 129 CODAME - 2025 (2324973) SEI 25.4.000000869-0 / pg. 1
c) Receber material publicitário e/ou notícia deste, para fins de apuração e
apreciação pelos membros da CODAME, em reunião designada para esse fim, conforme
previsto no Capítulo I;
d) Orientar o demandante acerca do procedimento próprio (sindicância) nos
casos de denúncias éticas.
Parágrafo único. As demandas recebidas por telefone na ouvidoria deverão ser
descritas em ficha/formulário próprio para fins de registro do atendimento.
Art. 7º As funções de membros da CODAME e de ouvidores desta Comissão,
são consideradas atividades conselhais para todos os seus efeitos.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CREMAM, ad
referendum da Plenária do CREMAM.
Art. 9º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
AMARILDO BRITO JULIANA SANTANA DE MELO TAPAJÓS
Presidente do Conselho
Em Exercício