RESOLUÇÃO-RE Nº 1.786, DE 8 DE MAIO DE 2025 A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização Especial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.786, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 213. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 12/05/2025
Empresas citadas
- GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO PAC LOGÍSTICA E HANGARAGEM LTDA — CNPJ 24.620.316/0006-59
- BARRA DO RIO TERMINAL PORTUARIO S.A. — CNPJ 06.989.608/0001-77
- ANEXO SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA — CNPJ 05.289.245/0001-02