RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-AL Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA CRA-AL Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre o pagamento de diárias nacionais e
internacionais, adicional de deslocamento,
indenização de deslocamento e alimentação,
reembolso de quilometragem e gratificação pela
participação em órgão de deliberação coletiva (jeton),
para o atendimento de despesas de conselheiros,
empregados e colaboradores do CRA-AL e dá outras
providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento
do CRA-AL, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 659, de 23 de dezembro de 2024;
resolve, ad referendum do Plenário:
Art. 1º Regulamentar os valores das diárias nacionais e internacionais, adicional
de deslocamento, indenização de deslocamento e alimentação, gratificação pela participação
em órgão de deliberação coletiva (jeton), bem como, do reembolso de quilometragem a
serem pagos pelo CRA-AL, conforme valores detalhados nos ANEXOS I e II.
§ 1º Quando o deslocamento se der dentro dos limites da jurisdição do CRA-AL,
o valor da diária será de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no ANEXO I.
§ 2º Quando o deslocamento se der dentro dos limites da jurisdição do CRA-AL, o
valor do adicional de deslocamento será concedido em obediência aos seguintes critérios:
I - para deslocamento de até 150 Km (cento e cinquenta quilômetros), o valor do
adicional de deslocamento será de 20% (vinte por cento) do valor previsto ANEXO I;
II - para deslocamento superior a 150 Km (cento e cinquenta quilômetros), o valor
do adicional de deslocamento será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no ANEXO I.
Parágrafo único. Esta Resolução Normativa tem por finalidade reafirmar o
cumprimento pelo CRA-AL, em total integralidade, do disposto na Resolução Normativa CFA
nº 663, de 10 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Revoga-se a Resolução Normativa CRA-AL nº 7 de 21 de julho de 2022.
Art. 4º Esta resolução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ADMª ISIS SILVA DE ARAÚJO