RESOLUÇÃO CPPI Nº 336, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 336, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Aprova a Resolução nº 321, de 6 de janeiro de
2025, e dá outras providências.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso V, alínea "c" da Lei nº 13.334, de 13
de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução CPPI nº 321, de 6 de janeiro de 2025, que
aprovou a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização
de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e prestação de
serviços rodoviários no âmbito das Rodovias BR-060/364/GO/MT, entre Rio Verde/GO
e Rondonópolis/MT, nos termos em que foi aprovada pelo Ministro de Estado da Casa
Civil e pelo Ministro de Estado dos Transportes, ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos.
Art. 2º Retificar o preâmbulo da Resolução CPPI nº 321, de 6 de janeiro de
2025, nos seguintes termos:
No preâmbulo, onde se lê:
"O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE
INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I, e o art.
7º-A, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 8.987, de 13 de setembro de 1995 e no art. 6º, inciso II, alíneas "a"
e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, resolve:"
Leia-se:
"O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O MINISTRO DE ESTADO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 7º, inciso V,
alínea c, e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de setembro de 1995, e no art. 6º,
inciso II, alíneas "a" e "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
resolvem:"
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho