RESOLUÇÃO CPPI Nº 335, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 335, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Aprova a Resolução nº 317, de 30 de julho de
2024, a Resolução nº 318, de 2 de agosto de
2024, a Resolução nº 319, de 2 de agosto de
2024, a Resolução nº 320, de 24 de setembro de
2024, a Resolução nº 322, de 29 de novembro de
2024 e a Resolução nº 323, de 4 de dezembro de
2024.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso V, alínea "c" e art. 7º-A, da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes Resoluções:
I - Resolução CPPI nº 317, de 30 de julho de 2024, que prorrogou, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, contados a partir de 12 de agosto de 2024, o processo de relicitação do
empreendimento público federal Aeroporto Internacional Tom Jobim - Galeão, localizado no
município do Rio de Janeiro/RJ, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, ad
referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;
II - Resolução CPPI nº 318, de 2 de agosto de 2024, que opinou favoravelmente
para a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República - PPI, do empreendimento ferroviário Malha Nordeste, atualmente sob
responsabilidade da concessionária Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL, para fins de
prorrogação antecipada do contrato de concessão, nos termos em que foi aprovada pelo
Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado
dos Transportes, ad referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;
Sumário
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
III - Resolução CPPI nº 319, de 2 de agosto de 2024, que opinou favoravelmente
para a qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República - PPI, do empreendimento ferroviário Malha Tereza Cristina, atualmente sob
responsabilidade da concessionária Ferrovia Tereza Cristina S.A. - FTC, para fins de
prorrogação antecipada do contrato de concessão, nos termos em que foi aprovada pelo
Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado
dos Transportes, ad referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;
IV - Resolução CPPI nº 320, de 24 de setembro de 2024, que alterou a
Resolução CPPI nº 52, de 8 de maio de 2019, para incluir, em seu Art. 5º, o inciso
"I - Rodovias do Paraná, sendo 2.807,24 km de rodovias federais e 1.335,30 km de
rodovias estaduais, totalizando 4.142,54 km de extensão e abrangendo os trechos das
rodovias BR153/158/163/272/277/369/373/376/469/476/PR e
PR090/092/151/158/170/180/182/
280/317/323/407/408/411/427/444/445/483/508/577/804/862", nos termos em que foi
aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e
pelo Ministro de Estado dos Transportes, ad referendum, do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos;
V - Resolução CPPI nº 322, de 29 de novembro de 2024, que alterou a
Resolução CPPI nº 234, de 2 de junho de 2022, para incluir, em seu Art. 2º, o inciso
"IV - o prazo total do contrato de concessão será de trinta anos, prorrogável por até:
a) cinco anos no caso dos incisos I e II do art. 1º; e b) trinta anos no caso dos incisos
III, IV, V e VI do art. 1º", nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho
do Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado dos Transportes,
ad referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; e
VI - Resolução CPPI nº 323, de 4 de dezembro de 2024, que alterou a
Resolução CPPI nº 285, de 10 de outubro de 2023, para incluir, em seu Art. 2º, o
inciso "IV - o prazo total do contrato de concessão será de 30 (trinta) anos,
prorrogável por até 30 (trinta) anos", nos termos em que foi aprovada pelo Presidente
do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado dos
Transportes, ad referendum, do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho