RESOLUÇÃO CPPI Nº 334, DE 25 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 334, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Recomenda, para aprovação do Presidente da
República, a inclusão do empreendimento público
federal do setor ferroviário EF-118 no Programa
Nacional de Desestatização - PND.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016 e, tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso I, da Lei nº 9.491,
de 9 de setembro de 1997, resolve:
Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão no
Programa Nacional de Desestatização - PND do empreendimento público federal do setor
ferroviário Ferrovia EF-118, localizada entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho