RESOLUÇÃO CONDEL Nº 164, DE 26 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO CONDEL Nº 164, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre alterações da Programação Anual de
Financiamento do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-
OESTE - CONDEL/SUDECO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, § 2º da Lei
Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, art. 9º, XVI, e o art. 61, parágrafo único, do
Regimento Interno do Condel, aprovado por meio da Resolução Condel n. 118, de 8 de
dezembro de 2021; ainda, em observância ao estabelecido, no art. 10, § 1º, I, da referida Lei
Complementar, em conformidade com o estabelecido na 23ª Reunião Ordinária, realizada dia
26 de março de 2025, e com base nos elementos constantes do Processo n.
59800.000011/2025-83, torna público que o Colegiado resolveu:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Parecer Condel n. 05, de 20 de fevereiro de 2025
(SEI 0423520), do Parecer Condel n. 06, de 20 de fevereiro de 2025 (SEI 0423444), e do Parecer
Condel n. 07, de 18 de março de 2025 (SEI 0426997), alterações no Título III - Condições Gerais
de Financiamento, no Titulo IV - Programa de FCO Empresarial no Título V - Programa de FCO
Rural e no Anexo I - Roteiro para Preenchimento no Sistema de Cartas-Consulta Digitais do FCO
da Programação Anual de Financiamento do Fundo Constitucional de Financiamento do
Centro-Oeste - FCO para o exercício de 2025 (SEI 0425754), disponível no site da
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, aprovada pela Resolução
Condel/Sudeco n. 159, de 4 de dezembro de 2024, e atualizada pela Resolução Condel/Sudeco
n. 163, de 21 de fevereiro de 2025, nos termos do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA