RESOLUÇÃO CDR Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: CONSIDERANDO a reunião do
Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 09 (nove) de abril de 2025;
CONSIDERANDO a Despacho (SEI nº 23744455); CONSIDERANDO o contido no Processo nº
54000.102009/2018-11, Interessado: Miguel Bento de Sousa e Adailza Pereira de Sousa.
Assunto: Discutir e Deliberar sobre a regularização da ocupação irregular no lote 05, grupo
05 do Projeto de Assentamento Oziel Alves III, localizado na região administrativa de
Planaltina/DF, decide:
Art. 1º Após analisar as informações apresentadas no Despacho (SEI nº
23744455), elaborado pelo técnico da Divisão de Desenvolvimento Sustentável, e
considerando seus argumentos em consonância com os critérios estabelecidos nas
normativas do Incra, especialmente a Lei nº 8.629/93, art. 26-B §1º, por unanimidade, não
prosseguir com a ação de reintegração de posse da parcela 05, grupo 05, do Projeto de
Assentamento Oziel Alves III, localizado em Planaltina/DF.
Art. 2º Diante da constatação de que a referida parcela é devidamente
explorada, o CDR deliberou pela regularização da ocupação em nome de Miguel Bento de
Sousa e Adailza Pereira de Sousa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comite