RESOLUÇÃO CDR Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: CONSIDERANDO a reunião do
Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 09 (nove) de abril de 2025;
CONSIDERANDO o contido no Processo nº 54000.111948/2023-13, Interessado:
Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno. Assunto: Discutir e
Deliberar sobre a Proposta de Doação - Fazenda Centro Agropecuário, situada no município
de Brasilândia de Minas/MG, decide:
Art. 1º Por unanimidade aprovar a Proposta de Doação referente à área de
454,7247 hectares do imóvel rural Fazenda Centro Agropecuário, localizado no município
de Brasilândia de Minas, Minas Gerais. A decisão segue os termos sugeridos no Ofício nº
002/2025-1ª/SR/GRS (SEI nº23002818).
Art. 2º Em seguida, a proposta será encaminhada à Divisão de Obtenção de
Terras - SR(28)DFE-T para dar continuidade ao processo, em conformidade com a Instrução
Normativa nº 83/2015.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora do Comite