RESOLUÇÃO Nº 121, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as regras e diretrizes da gestão de recursos
humanos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região,
observados os seguintes instrumentos normativos:
I - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT);
II - Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
III - Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
IV - Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021;
V - Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128 de 28 de março de 2022;
VI - Regimento interno do CREFITO-8;
VII - Convenção coletiva de trabalho;
VIII - Acordo Coletivo de Trabalho vigente; e
IX - Demais leis federais aplicadas ao tema.
§1º As disposições do Acordo Coletivo de Trabalho vigente prevalecerão sobre
as demais normas, quando mais favoráveis ao empregado.
§2º Todas as regras presentes nos instrumentos legais supracitados serão
interpretadas de igual maneira nas relações matrimoniais, nas uniões estáveis, registradas
ou de fato, desde que, neste último caso, a condição tenha sido previamente comunicada,
por escrito, pelo interessado, ao CREFITO-8.
§3º Do mesmo modo serão compreendidas as relações sanguíneas, ou por
afinidade, a exemplo de parentes do cônjuge ou companheiro, filhos adotivos, enteados,
entre outros.
TÍTULO II
DO QUADRO DE EMPREGADOS DO CREFITO-8
Art. 2º Para fins da presente resolução, considera-se:
I - Emprego público efetivo: Aquele preenchido em caráter definitivo, mediante
prévia aprovação em concurso público corroborado pela aprovação em período de
experiência ou estágio probatório.
II - Emprego público mediante nomeação de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração: Aquele ocupado por pessoa de confiança do presidente que o
nomeou, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§1º O empregado público efetivo, após aprovação em estágio probatório,
somente poderá ser demitido mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o
contraditório e ampla defesa.
§2º O empregado público mediante nomeação de cargo em comissão não
detém estabilidade, podendo ser exonerado a qualquer tempo.
TÍTULO III
ADMISSÃO E MODALIDADES DE DESLIGAMENTOS
Art. 3º O ingresso nos quadros do CREFITO-8 dá-se através de processo público
seletivo simplificado, concurso público ou nomeação para cargo em comissão.
Parágrafo único. No ato da sua admissão, o empregado deve apresentar-se à
coordenação geral para receber orientações e apresentar a documentação que for
necessária.
LOTAÇÃO E ABRANGÊNCIAS
Art. 4º A lotação do empregado admitido se definirá a partir da análise prévia
realizada pela diretoria do CREFITO-8, respeitando-se o município, departamento e função
estabelecidos no edital de contratação no caso do empregado público efetivo, ou na
portaria de nomeação para o caso do empregado ocupante de cargo de livre nomeação
e exoneração
§1º Respeitar-se-á o definido nos editais de contratação para a lotação nos
departamentos em que a função seja específica.
§2º Para os assistentes administrativos e outros cargos da mesma natureza, a
lotação interna no CREFITO-8 se dará de acordo com necessidade de atendimento às
demandas existentes.
§3º O CREFITO-8 poderá realizar o remanejamento interno de empregados
entre setores, departamentos e unidades, inclusive com alteração da cidade de lotação,
respeitados os limites do cargo e a legislação trabalhista.
RESCISÕES CONTRATUAIS
Art. 5º As rescisões contratuais ocorrerão:
I - A pedido do empregado e quando for exclusivamente de sua vontade
rescindir o seu contrato de trabalho, através de pedido de demissão formulado mediante
preenchimento do requerimento próprio e encaminhado a coordenação geral informando
se cumprirá, ou não o período do aviso prévio.
a) A dispensa do empregado ao cumprimento do aviso prévio, dada pelo
empregador, poderá ocorrer como ato discricionário do presidente.
b) Se o aviso prévio não for dispensado e o empregado não o cumprir, nem
comprovar sua contratação por outro empregador, ocorrerá o desconto dos valores a ele
relativos no termo de rescisão do contrato de trabalho.
c) São direitos trabalhistas e previdenciários do empregado demitido a
pedido:
1) Saldo de salário;
2) 13º salário proporcional;