PORTARIA SPU/MGI Nº 3.055, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.055, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Urutaí de
imóvel de propriedade da União, situado na Rua
Maranhão, s/nº, Pátio da Estação Ferroviária de
Urutaí/GO, constituído de área de terreno de
9.172,02m² e área construída de 106,51m²,
objetivando à implantação de praça pública dotada
de quadra de esportes, espaço para exercícios, pista
de skate e área de eventos e convívio social.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI
nº 771, de 17 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 11 de abril de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo 04994.000253/2018-26, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Urutaí, Estado de
Goiás, de imóvel de propriedade da União, com área total de terreno de 9.172,02m²
e área construída de 106,51m², situado na Rua Maranhão, s/nº, Pátio da Estação
Ferroviária de Urutaí/GO, registrado sob a Matrícula nº 2.120, Livro 2-RG, do Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Urutaí e cadastrado sob RIP Imóvel nº 9637
00037.500-0.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de
praça pública dotada de quadra de esportes, espaço para exercícios, pista de skate e
área de eventos e convívio social no Município de Urutaí/GO.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de cumprimento imediato do encargo, contado da data
de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição
nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA