PORTARIA SPU/MGI Nº 2.862, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.862, DE 11 DE ABRIL DE 2025
A Secretária do Patrimônio da União, substituta, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º
da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o
Processo 04916.000035/2019-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Praia Grande, S/N,
Quadra 5, Lote 9E10, Loteamento Recreio de Kutuvelo, Distrito LI, com área de 887,76 m²,
sendo a área da União de 611,39 m², localizado no município de Parnamirim-RN e cadastrado
sob o RIP 1779.0100961-45, conforme Escritura Pública de Compra e Venda expedida pelo
Cartório Único de Maxaranguape, na Comarca de Extremoz - RN, 1º Ofício de Notas e Registro
de Imóveis, Livro 108, fls 169/171, lavrada em 13/08/2021, para Jardins Praia de Cotovelo
Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 38.***.***/0001-17, Sociedade Empresarial
Limitada, pessoa jurídica, cujos sócios são cidadãos estrangeiros.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados
no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA