PORTARIA SPU/MGI Nº 2.515, DE 1º DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.515, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 28 de março de 2025 (Processo
SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.000947/2024-08, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe - SPU/SE a realizar procedimentos para alienação do terreno da União localizado no município de
Aracaju/SE a seguir discriminado, mediante legitimação fundiária aos ocupantes regularmente inscritos, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, nos termos do art.
84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na
Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
. .RIP .Matrícula .Endereço .Conceituação .Área Total
(m2)
.Avaliação .Geolocalização .Processo SEI Individual
. .3105
0124897-47
.Não
possui
.Avenida Euclides Figueiredo, s/n, Comunidade
Ponta da Asa I, Bairro Japãozinho, Município de
Aracaju, Estado de Sergipe
.Terreno de
Marinha com
Acrescido
.63.516,48 .R$ 13.452.155,30 (treze
milhões, quatrocentos e
cinquenta e dois mil,
cento e cinquenta e
cinco reais e trinta
centavos).
.-10.879768065, -
73.067400780
.19739.000947/2024-08
Art. 2º A implementação das atividades necessárias às ações de regularização fundiária, cartorial e cadastral serão desenvolvidas entre a SPU/SE e o Município de Aracaju/SE, por meio
de Acordo de Cooperação Técnica, conforme Plano de Trabalho e Cronograma pactuados.
Art. 3º As transferências de domínio realizadas em decorrência da presente autorização serão efetivadas após registro no cartório de registro de imóveis da comarca e comunicadas à
SPU/SE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA