PORTARIA SPU/MGI Nº 2.513, DE 1º DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.513, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e
considerando o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com fundamento no
disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, bem como a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 28 de março de 2025 (Processo SEI
19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
19739.000947/2024-08, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União,
classificado como terreno de marinha e acrescidos de marinha, com área de 63.516,48
m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo
consolidado urbano denominado Comunidade Ponta da Asa I, localizada na Avenida
Euclides Figueiredo, s/n, Bairro Japãozinho, Município de Aracaju, Estado de Sergipe,
inscrito sob o RIP SIAPA nº 3105 0124897-47, conforme Memorial Descritivo (SEI nº
43047225).
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente
286 (duzentos e oitenta e seis) unidades habitacionais inseridas em terreno de marinha
com acrescido.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Sergipe dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Aracaju/SE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
Art. 45. Ato da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos disporá sobre o início da obrigação de uso do
Transferegov.br para o acordo de cooperação de que trata esta Portaria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos disponibilizará, no portal do Transferegov.br, as minutas
padronizadas dos instrumentos de que trata esta Portaria, bem como as respectivas
manifestações de aprovações da Advocacia-Geral da União.
Art. 47. Fica revogada a Portaria Seges/MGI nº 1.605, de 14 de março de 2024,
em 1º de julho de 2025.
Art. 48. Esta Portaria entrará em vigor 1º de julho de 2025.
ROBERTO POJO