PORTARIA SEST/MGI Nº 3.467, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SEST/MGI Nº 3.467, DE 8 DE MAIO DE 2025
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Infra S.A.
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 36, inciso VI, alínea "g", do Anexo I do
Decreto n.º 11.437, de 17.3.2023 resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Valec - Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A. denominada Infra S.A., conforme o quadro abaixo:
. .Quadro Pessoal Próprio - Infra S.A.
. .Empresas I .Quadro Permanente .Anistiados
. .Valec .491 .24
. .EPL .143 .-
. .Subtotal I .634 .24
. .Empresas II .Quadro em extinção .Anistiados
. .RFFSA1 .121 .2
. .Geipot2 .27 .7
. .Subtotal II .148 .9
. .Subtotal I+II .782 .33
. .Total .815
Parágrafo único: As vagas destinadas aos empregados da RFFSA, do Geipot e
aos empregados temporários/readmitidos sob a condição de Anistiados ou Reintegrados,
cujos quantitativos estão especificados nesta Portaria, deverão ser extintas ao término dos
contratos de seus atuais ocupantes, em conformidade com as respectivas legislações.
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal das empresas
são considerados:
I. os empregados efetivos admitidos por concurso público;
II. os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de
5.10.1988;
III. os empregados que possuem cargos, empregos ou funções
comissionadas;
IV. os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou
entidades;
V. os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
VI. os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
VII. os empregados readmitidos e reintegrados;
VIII. os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
IX. os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho
conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990; e
X. os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à
exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria
por invalidez.
Art. 3º Compete à Infra S.A. gerenciar o seu quadro de pessoal próprio,
praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o
limite estabelecido no art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício,
bem como as demais normas legais pertinentes.
Art. 4º Ficam revogadas as Portarias SEST/SEDDM/ME nº 6.476, de 8 de junho
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 106, de 9 de junho de 2021, Seção 1,
página 203, e Portaria DEST nº 16, de 5 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da
União nº 86, de 6 de maio de 2016, Seção 1, página 140, que aprovaram os limites para
quadro de pessoal para as empresas Valec, EPL, Geipot e RFFSA.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL