PORTARIA SERES/MEC Nº 272, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 272, DE 8 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e
considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
22/2025/RECURSO/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.002976/2023-17, bem como a decisão judicial referente ao processo nº 1006712-
32.2025.4.01.3400, constante do processo SEI nº 00732.000866/2025-12, resolve:
Art. 1º Fica deferido, em grau recursal, o requerimento de Concessão do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação
de Ensino, Pesquisa e Extensão Biopark, inscrita no CNPJ nº 30.694.272/0001-08, nos autos
do Processo nº 23000.002976/2023-17, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar
da publicação da decisão no Diário Oficial da União.
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 65, § 3º,
4º e § 5º do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços
prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de
condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos do art. 43 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ARRUDA FURTADO