PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.506, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 2)

II - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS; e
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
§ 3º As organizações da sociedade civil ficam dispensadas da apresentação dos
documentos de que tratam o inciso II do § 1º e os incisos II, III do § 2º, disponíveis em
bases de dados federais oficiais, desde que possam ser obtidos diretamente no sítio
eletrônico do órgão ou da entidade responsável.
Dos impedimentos para celebração
Art. 34. Ficará impedida de celebrar acordo de cooperação a organização da
sociedade civil que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja
autorizada a funcionar no território nacional.
§ 1º Quando o objeto envolver comodato, doação de bens ou outras formas de
compartilhamento patrimonial, não poderá ser celebrado acordo de cooperação com a
organização da sociedade civil que:
I - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente
celebrada;
II - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental
na qual será celebrado o acordo de cooperação, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau; e
III - tenha entre seus dirigentes pessoa:
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992.
§ 2º A vedação de que trata o inciso II do § 1º não se aplica à celebração de
acordo de cooperação com organizações da sociedade civil que, pela sua própria natureza,
sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma
pessoa figure simultaneamente, como dirigente e administrador público no acordo de
cooperação.
§ 3º Entende-se por membro de Poder, de que trata o inciso II do § 1º deste
artigo, o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade
típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores,
Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais,
Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder
Judiciário e membros do Ministério Público.
Do plano de trabalho
Art. 35. A celebração do acordo de cooperação depende da prévia aprovação
do plano de trabalho pelo órgão ou entidade da administração pública federal e
organização da sociedade civil, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - a identificação de seus partícipes e representantes;
II - a descrição do objeto;
III - a justificativa; e
IV - o cronograma físico, contendo as ações com os respectivos responsáveis e
prazos.
§ 1º O plano de trabalho poderá ser elaborado de forma colaborativa entre o
órgão ou entidade da administração pública federal e a organização da sociedade civil.
§ 2º O plano de trabalho, independentemente de transcrição, integrará o
acordo de cooperação e deverá ser aprovado e assinado pelos partícipes.
§ 3º A assinatura do plano de trabalho de que trata o § 2º poderá se dar em
momento prévio ou concomitante à assinatura do acordo de cooperação.
§ 4º Os ajustes no plano de trabalho que não impliquem alteração de qualquer
cláusula do acordo de cooperação poderão ser feitos por meio de apostilamento, sendo
desnecessária a celebração de termo aditivo.
§ 5º O plano de trabalho poderá ser dispensado a depender da complexidade
e natureza do objeto a ser executado, bem como nos acordos de cooperação voltados para
a doação de bens, desde que devidamente motivado pelo órgão ou entidade da
administração pública federal, responsável pela política pública.
Da formalização do acordo de cooperação
Art. 36. O acordo de cooperação deverá conter preâmbulo, cláusulas essenciais
e cláusulas específicas a depender do objeto.
§ 1º O preâmbulo deverá conter:
I - a numeração sequencial do instrumento no órgão ou entidade;
II - o número do processo;
III - a qualificação completa dos partícipes;
IV - a finalidade; e
V - a sujeição do instrumento e sua execução às normas da Lei nº 13.019, de
31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da legislação
correlacionada à política pública, e desta Portaria.
§ 2º As cláusulas essenciais do acordo de cooperação deverão estabelecer:
I - a descrição do objeto;
II - as obrigações dos partícipes, incluindo as do interveniente, quando
houver;
III - a indicação de celebração a título gratuito, sem obrigação pecuniária, nem
transferências de recursos orçamentários e financeiros entre os partícipes;
IV - a indicação de que as despesas necessárias ao cumprimento do acordo de
cooperação serão da responsabilidade de cada partícipe em sua atuação;
V - a indicação de que os recursos humanos utilizados por quaisquer dos
partícipes, em decorrência das atividades relativas ao acordo de cooperação, não sofrerão
alteração na sua vinculação, nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe, não
implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a
inadimplência da organização da sociedade civil;
VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação, observado o art. 38 desta
Portaria;
VII - a faculdade de os partícipes rescindirem o acordo de cooperação, a
qualquer tempo;
VIII - a possibilidade de alteração; e
IX - indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do
acordo de cooperação, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de conciliação
e solução administrativa, com a participação da Câmara de Mediação e de Conciliação da
Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, ou outro órgão encarregado
de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública federal que
venha substituí-la.
§ 3º Quando for o caso, o acordo de cooperação poderá conter cláusulas
específicas para estabelecer:
I - as condições específicas da execução da política pública em que se insere a
parceria a ser celebrada;
II - a forma de acompanhamento e avaliação da execução física pelos
partícipes;
III - os direitos intelectuais, quando a execução envolver a produção de bem
submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, dispondo sobre a
titularidade e o direito de uso, o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização
e a indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território nacional ou
também para outros territórios, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610,
de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;
IV - a titularidade dos bens, obrigações e direitos de uso, quando o acordo de
cooperação envolver comodato, doações de bens ou outra forma de compartilhamento de
recurso patrimonial, observado, no que couber, o disposto do art. 23 do Decreto nº 8.726,
de 27 de abril de 2016; e
V - a possibilidade de adesão ao acordo de cooperação celebrado e a forma de
execução das ações, nos termos do art. 43 desta Portaria.
§ 4º Quando o acordo de cooperação envolver a doação de bens, a assinatura
do acordo configura a transferência da titularidade para a organização da sociedade
civil.
§ 5º Ao término da vigência do acordo de cooperação que envolva comodato
ou outra forma de compartilhamento patrimonial, ocorrerá:
I - a restituição ou ressarcimento do bem à administração pública federal, no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do término da vigência do acordo de
cooperação, sob pena de instauração imediata de tomada de contas especial; ou
II - a transferência da titularidade do bem à organização da sociedade civil, a
critério da administração pública federal e justificadamente, observando-se as disposições
legais pertinentes.
Do acompanhamento do Acordo de Cooperação
Art. 37. Para fins de acompanhamento e avaliação da execução física de que
trata o art. 36, § 3º, inciso II, desta Portaria, e a depender da complexidade e natureza do
objeto, os partícipes poderão pactuar a apresentação de relatório de cumprimento do
objeto, cuja obrigação e prazo deverão estar previstos no acordo de cooperação.
Do prazo e prorrogação de vigência do acordo de cooperação
Art. 38. O período total de vigência do acordo de cooperação, incluída a
prorrogação, não poderá exceder a 10 (dez) anos.
§ 1º A prorrogação de vigência se dará por meio de termo aditivo, hipótese que
dispensa prévia análise jurídica, nos termos do art. 5º, § 3º e do art. 44 do Decreto nº
8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 2º A organização da sociedade civil poderá solicitar a alteração de vigência,
devidamente formalizada, justificada e apresentada à administração pública federal em, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do término inicialmente previsto.
§ 3º Em caráter excepcional, o período total de vigência poderá ser superior ao
limite de 10 (dez) anos previsto no caput, desde que tenha decisão técnica fundamentada
que, sem prejuízo de outros elementos, reconheça:
I - a excepcionalidade da situação fática; e
II - o interesse público no prazo maior da parceria.
Da assinatura, efeitos jurídicos e publicidade do acordo de cooperação
Art. 39. O acordo de cooperação e respectivos aditamentos será assinado:
I - no âmbito do órgão ou entidade da administração pública federal, pelo
Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo, permitida a delegação de competência; e
II - no âmbito da organização da sociedade civil, por seu dirigente.
Art. 40. O acordo de cooperação somente produzirá efeitos jurídicos após a
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, pelo órgão ou entidade da
administração pública federal responsável, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar de sua
assinatura.
Art. 41. Para fins de publicidade e transparência:
I - o órgão ou a entidade da administração pública federal divulgará e manterá
no seu sítio eletrônico oficial:
a) a relação dos acordos de cooperação celebrados, contendo, no mínimo:
1) a data de assinatura e identificação do acordo de cooperação;
2) o nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e
3) a descrição do objeto da parceria; e
b) a cópia integral do acordo de cooperação, respectivos aditivos e, quando
houver, os planos de trabalho e relatório de execução de objeto, respeitado o disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); e
II - as organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos e
em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas
ações, desde a celebração até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento da vigência,
a relação dos acordos de cooperação celebrados, incluindo as informações de que tratam
a alínea 'a', do inciso I.
Parágrafo único. São dispensados do cumprimento do disposto no caput os
acordos de cooperação firmados no âmbito de programas de proteção a pessoas
ameaçadas.
Da alteração do acordo de cooperação
Art. 42. O órgão ou a entidade da administração pública federal poderá
autorizar ou propor a alteração do acordo de cooperação ou do plano de trabalho, após,
respectivamente, solicitação fundamentada da organização da sociedade civil ou sua
anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I - por termo aditivo, quando houver prorrogação de vigência, observados os
limites de prazo de que tratam o art. 38; e
II - por apostilamento, quando se tratar de ajustes no plano de trabalho.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade da administração pública federal deverá
se manifestar sobre a solicitação de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias, contado
da data de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados
esclarecimentos à organização da sociedade civil.
Da adesão ao acordo de cooperação celebrado
Art. 43. É permitida a adesão ao acordo de cooperação celebrado por
organização da sociedade civil, órgão ou entidade, pública ou privada sem fins lucrativos,
interessado em compartilhar a execução das ações pactuadas da política pública objeto do
acordo de cooperação, desde que:
I - as condições específicas da política pública em que se insere a parceria
possibilitem o compartilhamento e execução de ações comuns para o objeto acordado;
II - o acordo de cooperação celebrado tenha cláusula expressa que estabeleça
a possibilidade de adesão dos atores, de que trata o caput;
III - sejam observadas e cumpridas pelo interessado aderente as condições
estabelecidas no acordo de cooperação celebrado;
IV - a organização da sociedade civil que celebrou com a administração pública
federal seja responsável pelo acompanhamento e monitoramento da execução das ações
compartilhadas, prestando as orientações necessárias para a execução do objeto;
V - a adesão ocorra durante a vigência do acordo de cooperação celebrado;
VI - seja formalizada por meio de assinatura ou aceite de termo de adesão ao
acordo de cooperação, pela organização da sociedade civil, órgão ou entidade pública ou
privada sem fins lucrativos, interessado;
VII - o encerramento do termo de adesão se dê concomitantemente ao término
da vigência do acordo de cooperação.
§ 1º A elaboração do termo de adesão ao acordo de cooperação é de
responsabilidade da organização da sociedade civil celebrante com o órgão ou entidade da
administração pública federal.
§ 2º É vedada a adesão ao acordo de cooperação celebrado quando envolver a
doação de bens.
Seção IV
Das disposições complementares
Art. 44. O edital de chamamento público, o acordo de cooperação e os
respectivos termos aditivos deverão ser elaborados conforme minutas padronizadas
aprovadas pela Advocacia-Geral da União, conforme estabelece o art. 9º, § 10, do Decreto
nº 8.726, de 27 de abril de 2016.
§ 1º O chamamento público e a celebração dos instrumentos de que trata o
caput deverão ser precedidos de análise e manifestação conclusiva pelos setores técnico e
jurídico do órgão ou entidade da administração pública federal.
§ 2º A manifestação jurídica individual em cada processo poderá ser dispensada
quando já houver parecer sobre minuta padronizada, nos termos do art. 9º, § 10, do
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.