PORTARIA SECOM/PR Nº 28, DE 8 MAIO DE 2025 Altera a Portaria SECOM/PR nº 18, de 29 de abril de 2024, que aprova o Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Publicitária, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM/PR. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos incisos IX e XV do art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; nos incisos I e IV do art. 6º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; e nos incisos IX e XV do art. 1º do Anexo I do Decreto 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. O art. 1º da Portaria SECOM/PR nº 18, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo e Apêndices desta Portaria, o Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Publicitária, que disciplina, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM/PR, regras para os procedimentos internos de análise, seleção, desenvolvimento, autorização, execução, prestação de contas, liquidação e pagamento de ações de publicidade, observadas as diretrizes complementares e subsidiárias estabelecidas na legislação vigente." (NR) Art. 2º O Anexo da Portaria SECOM/PR nº 18, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO................................................................................................................... ....................................................................................................................................... "1.1 Este Manual e seus Apêndices estabelecem, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM/PR, os procedimentos internos de análise, seleção, desenvolvimento, autorização, execução de demanda de ações de comunicação publicitárias, liquidação e pagamento das respectivas despesas e de atos subsidiários estabelecidos na legislação vigente." (NR) ....................................................................................................................................... "3.2 Os procedimentos de autorização, desenvolvimento e liquidação de despesas com ações de publicidade terão início no sistema SecomWeb e, concomitantemente, autuação do respectivo processo de tramitação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou outro sistema que o substituir, pelos departamentos da SPP, Departamento de Publicidade e Conteúdo (DPUBLI) ou Departamento de Mídia e Patrocínios (DMIP), conforme o caso." (NR) ...................................................................................................................................... "3.3.1 O cancelamento da demanda de comunicação será realizado no SecomWeb, tendo o comprovante de cancelamento inserido no respectivo processo e autuado no SEI, por representante da SPP." ....................................................................................................................................... "3.4.1 Demais documentos, sobretudo os comprobatórios de execução dos serviços de produção e mídia, deverão constar nos respectivos processos de demanda e de liquidação de despesas no SEI e SecomWeb. 3.5 Os procedimentos pertinentes aos pagamentos das despesas liquidadas terão processos específicos, devidamente autuados no SEI pela Coordenação-Geral de Referência de Preços, Cadastro de Fornecedores e Conformidade (CGPEC), conforme previsto no item 12 deste manual. 3.6 Constituem modelos deste Manual os seguintes documentos: Apêndice I: Briefing de Comunicação; Apêndice II: Relatório de Resultado de Campanha Publicitária; Apêndice III: Relatório Consolidado de Campanha Publicitária e Apêndice IV: Avaliação de Desempenho de Agência de Propaganda. 3.6.1 Os demais formulários ou documentos necessários à execução dos procedimentos previstos neste Manual, constituirão ferramentas integrantes do sistema operacional SecomWeb e serão definidos pela Subsecretaria de Gestão e Normas (SUBNOR) em articulação com a Secretaria de Publicidade e Patrocínios (SPP), de acordo com sua área de competência." (NR); ........................................................................................................................................ "4.4 A estimativa dos recursos financeiros necessários para o desenvolvimento da demanda será estabelecida com base nos objetivos de comunicação, público-alvo, duração e praças da ação. Para isso, o cálculo e a apuração dos valores poderão ser propostos com base nos estudos de cobertura e frequência, histórico de demandas similares já executadas, além de pesquisas e simulações de mercado conforme os prazos e os recursos orçamentários disponíveis." (NR) ....................................................................................................................................... "4.7 ..................................................................................................................... I - ........................................................................................................................ ...................................................................................................................................... b) homologação do(s) parecer(es) técnico(s) da demanda pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Publicidade e Conteúdo e pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Mídia e Patrocínios, conforme for o caso; II - ....................................................................................................................... ...................................................................................................................................... b) homologação do(s) parecer(es) técnico(s) pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Publicidade e Conteúdo e pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Mídia e Patrocínios, conforme for o caso; e" (NR) ........................................................................................................................................ "5.2 De acordo com as necessidades de comunicação estabelecidas na demanda, a seleção interna terá, como objeto de avaliação, propostas de soluções publicitárias de linhas criativas ou de estratégias de mídia que demonstrem qualidade e inovação da solução criativa e efetividade nas estratégias de mídia e não-mídia, ou de ambas. 5.2.1 Nas propostas a que se refere o item 5.2, serão priorizadas aquelas que estiverem de acordo com o nível de seleção da demanda e sem prejuízo dos critérios técnicos pormenorizados no formulário de avaliação, bem como as que demonstrarem maior eficiência na aplicação dos recursos financeiros, assegurem a otimização de custos, exequibilidade das ações e a maximização de resultados." (NR) ...................................................................................................................................... "5.5 Será elaborado briefing de comunicação pelo(a)(s) Diretor(a)(es) de Departamento(s) da SPP responsável(eis) pela demanda, com base em dados e informações oficiais de Governo e, conforme a temática, pesquisas e estudos técnicos ou acadêmicos, contendo subsídios suficientes para que as agências possam elaborar suas propostas de solução publicitária, em igualdade de condições, com a finalidade de suprir as necessidades de comunicação." (NR) ...................................................................................................................................... "6.4 Em seguida, o servidor responsável pela condução da demanda na SECOM/PR incluirá parecer técnico e homologará as peças publicitárias que serão submetidas à aprovação do(a) Diretor(a) do Departamento de Publicidade e Conteúdo. 6.5 Depois da aprovação das peças pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Publicidade e Conteúdo, as peças deverão ser autorizadas pelo(a) Secretário(a) de Publicidade e Patrocínios." (NR) ...................................................................................................................................... 7.2.4 ................................................................................................................... ..................................................................................................................................... "II - o parecer técnico homologado pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Publicidade e Conteúdo, manifestando-se sobre a justificativa apresentada pela agência contratada em manter a peça ou serviço ou ambos, constante no escopo da linha criativa autorizada para a ação, ressaltando sua necessidade e sua importância;" (NR) ..................................................................................................................................... "8.2 O ateste eletrônico de conformidade de produção e o comprovante de execução de serviço/peça deverão constar no respectivo processo de execução da demanda, no SEI, cujo conteúdo deve conter:" (NR) ...................................................................................................................................... "9.1.2 O planejamento de mídia deverá observar as premissas elencadas na Instrução Normativa SECOM nº 2, de 14 de setembro de 2023, ou em outro ato normativo que a substituir, bem como o planejamento estratégico da ação e os valores previstos para a demanda de acordo com o estudo de intensidade de campanhas. 9.1.2.1 O estudo de intensidade de campanhas será produzido no mínimo anualmente para definir o volume de investimento necessário para cada nível de intensidade (índices de cobertura e frequência). 9.1.3 O planejamento de mídia deve ser composto pelo(s) plano(s) de Mídia e pela(s) respectiva(s) defesa(s), de acordo com o modelo padrão estabelecido e a referência de cálculo. (NR) .................................................................................................................................... "9.1.3.1.1 A referência de cálculo é o documento que apresenta as simulações de investimento por meios e veículos de comunicação e será detalhada junto à estratégia de mídia. 9.1.3.2 A(s) defesa(s) de mídia, o estudo de intensidade de campanhas e a análise da minuta do plano de mídia, realizada pelo Departamento de Mídia e Patrocínios, deverão ser incluídas no sistema SecomWeb para a composição do processo." (NR) ...................................................................................................................................... "9.1.6.1 Os prazos mínimos para análise da minuta do plano de mídia serão correspondentes aos níveis de seleção interna: para campanhas de Nível 1, prazo mínimo de um dia útil; para campanhas de Nível 2, prazo mínimo de três dias úteis; para campanhas de Nível 3, prazo mínimo de cinco dias úteis." (NR) ...................................................................................................................................... "11.9 Os documentos fiscais emitidos pela(s) agência(s) e pelo(s) fornecedor(es) ou veículo(s), bem como o documento de comprovação de execução do serviço e o comprovante de entrega, quando couber, após verificação da área responsável pela conformidade documental, serão juntados ao processo de liquidação e pagamento no SEI." (NR) ...................................................................................................................................... "11.16 Após verificada a conformidade dos documentos, de acordo com os subitens 11.2 a 11.15, a área responsável pela conformidade os juntará ao processo específico no SEI." ....................................................................................................................................... "12.8 Efetuados os pagamentos, a área orçamentária e financeira da SECOM/PR atualizará as informações da data do crédito e número da Ordem Bancária no SecomWeb e encerrará o processo de pagamento no SEI." .................................................................................................................................... Tabela V - Categorias da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme Manual do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) . . Categoria .Descrição . . A . Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. . . B . Condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista. . . C . Condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas. . . D . Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista. . . E . Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer. . . AB . Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; e condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista. . . AC . Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; e condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas. . . AD . Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; e condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista. . . AE . Condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral; e condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer. . . X . Autorização para condução de ciclomotor. . . XB . Autorização para condução de ciclomotor; e condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista. . . XC . Autorização para condução de ciclomotor; e condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas. . . XD . Autorização para condução de ciclomotor; e condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista. . . XE . Autorização para condução de ciclomotor; e condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer. "16.4 Em até 30 (trinta) dias após a última veiculação da ação, a agência deverá encaminhar o Relatório de Resultado de Campanha Publicitária devidamente preenchido, com base em documentos da campanha, incluindo relatórios de pesquisas (pré-teste e pós-teste) e relatório de pós-venda. 16.4.1 Após a aprovação das informações, elas serão utilizadas para subsidiar o Relatório Consolidado de Campanha Publicitária, o qual será disponibilizado, juntamente com as respectivas peças publicitárias, no sítio da SECOM/PR em até 90 (noventa) dias após a veiculação de cada campanha." (NR) Art. 3º O Apêndice da Portaria SECOM/PR nº 18, de 29 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "APÊNDICE IV Avaliação de Desempenho de Agência de Propaganda" (NR) Art. 4º Ao Anexo da Portaria SECOM/PR nº 18, de 29 de abril de 2024, serão incluídos os Apêndices I, II e III, na forma desta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA APÊNDICE I Briefing de Comunicação . .AÇÃO .NOME DA DEMANDA . .BRIEFING DE COMUNICAÇÃO CONSIDERAÇÕES INICIAIS [NÃO ALTERAR ESTE PREENCHIMENTO - PREENCHIMENTO DA SECOM] DIRETRIZES ESTRATÉGICAS OBRIGATÓRIAS PARA A COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL As campanhas de comunicação publicitária no âmbito do Poder Executivo Federal devem ser elaboradas em estrita conformidade com o princípio da impessoalidade, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Este princípio determina que a publicidade governamental tenha um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, vedando o uso de nomes, símbolos ou imagens que possam sugerir promoção pessoal de autoridades, políticos ou servidores públicos. A ação deve estar em consonância com o Decreto nº 6.555/2008, que define objetivos e diretrizes para a comunicação governamental, enfatizando a preservação da identidade nacional, a valorização da diversidade étnica e cultural, e o respeito à igualdade em questões raciais, geracionais, de gênero e orientação sexual. Reforça ainda a comunicação de caráter educativo e informativo, com foco em orientação social; proíbe qualquer menção ou uso de imagens que caracterizem promoção pessoal de figuras públicas; orienta a promoção do desenvolvimento humano, o respeito ao meio ambiente e aos símbolos culturais regionais; e ao uso de mensagens e linguagem adequadas aos diferentes públicos-alvo; uniformiza as marcas e identidade visual; e destaca a importância de estratégia regionalizada de comunicação eficiência no uso de recursos públicos. Além disso, a ação deve estar em conformidade com a Instrução Normativa SECOM nº 2/2023, que estabelece conceitos e orientações para o desenvolvimento e a execução das campanhas publicitárias do dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM). É fundamental que o demandante da ação assegure que o briefing de comunicação seja descrito de forma clara, precisa e objetiva, contendo as informações necessárias e suficientes para subsidiar a elaboração das propostas técnicas pela(s) agências(s) contratada(s). Por fim, a utilização deste modelo de briefing é obrigatória para ações de comunicação publicitária da SECOM/PR que envolvam campanhas a partir de seleção de nível 2, isto é, acima de oito milhões. Esclareça-se ainda que o item 12 - Indicadores de Eficácia e Eficiência constante deste pode ser alterado, considerando as características, os objetivos e as peculiaridades de cada ação, conforme estabelecido no Manual de Procedimentos das Ações de Publicidade desta Secretaria. 1. DEMANDANTE DATA [Nome do órgão demandante da ação de comunicação] 00/00/0000 2. OBJETIVOS DA PUBLICIDADE 2.1 Objetivo Geral [Descrever o objetivo geral de comunicação para a campanha.] [Obs.: usar verbos de comunicação, tais como informar, divulgar, disseminar, reafirmar, orientar, estimular, sensibilizar. Exemplos de objetivos gerais: • dar conhecimento à sociedade sobre a política implementada; • informar os direitos do cidadão e serviços colocados à sua disposição; • divulgar os benefícios e impactos positivos das ações para todo o país.] 2.2 Objetivos Específicos [Identificar no máximo três objetivos esperados com a ação publicitária.] [Obs.: não confundir objetivos da política com os objetivos da ação de comunicação. Um objetivo específico deve ser mensurável (sempre que possível), alcançável, realista e temporal.] 2.3 Objetivos de Comunicação [Indicar se são de conscientização, engajamento, conversão e/ou persuasão.] 3. CONTEÚDO E DESAFIOS DE COMUNICAÇÃO [O conteúdo deve estar alinhado aos conceitos e diretrizes estabelecidos na Instrução Normativa SECOM nº 2/2023, em especial aos conceitos e às diretrizes apresentadas: divulgar políticas públicas, programas, ações, direitos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, priorizar a divulgação de ações e resultados concretos, em detrimento de promessas ou realizações ainda não implementadas, buscar uma linguagem clara e de fácil entendimento na elaboração das mensagens para o cidadão etc.] [Obs.: descreva, de forma direta, objetiva e clara, a contextualização a temática e o desafio de comunicação a ser enfrentado. Priorize dados e informação oficiais e de maior relevância que contribuirão na estratégia da solução. Caso haja, detalhar termos, expressões, linguagens e imagens que devem ou não devem ser utilizados para assegurar que as agências sejam assertivas e não infrinjam as questões técnicas.] 4. JUSTIFICATIVA [Destaque a situação-problema e os argumentos que justificam o desenvolvimento da campanha, baseando-se em dados e informações de fontes governamentais oficiais, como gov.br, IBGE, IPEA e outras.] 5. PÚBLICO-ALVO [Inclua o público-alvo que a campanha pretende atingir, indicando grupos prioritários e secundários, se houver. Classifique e segmente o público conforme a relevância para a ação publicitária, incluindo informações demográficas e outras características relevantes que ajudem a orientar a abordagem e o direcionamento das mensagens.] [Ex1: sociedade geral. Ex2.: prioritário: mulheres beneficiárias do programa Bolsa Família, Classe C, D e E, 18 a 45 anos. Secundário: sociedade em geral. Ex3.: prioritário: pessoas físicas que se enquadram nos critérios para realizar declaração anual de Imposto de Renda. Secundário: imprensa e formadores de opinião.] 6. PERÍODO DE DIVULGAÇÃO [Informe a duração (tempo) prevista para veiculação e previsão de início da campanha publicitária.] [Exemplo: três semanas, a partir de 01 abril de 2024.] 7. PRAÇAS [Informar abrangência da ação e os locais para divulgação.] [Ex1.: regional - Norte e Nordeste Ex2.: Nacional] 8. LINHA CRIATIVA [NÃO ALTERAR ESTE PREENCHIMENTO - PREENCHIMENTO DA SECOM] [Caso haja sugestão de peças para ação, mencionar para avaliação. Incluir referências de linguagem, tom, materiais etc.] 9. MÍDIA [NÃO ALTERAR ESTE PREENCHIMENTO - PREENCHIMENTO DA SECOM] [Para o planejamento tático, a agência deve considerar os meios de maior consumo pelo público-alvo e os veículos com maior audiência, a fim de garantir uma cobertura e frequência adequadas para o alcance dos objetivos da ação. Isso permitirá a adequada compreensão e percepção da mensagem. Ademais, deverão ser observados os aspectos técnicos previstos na Instrução Normativa SECOM nº 2/2023 e demais normativos pertinentes.] 10. TRANSVERSALIDADES [Órgãos, Ministérios, Empresas Públicas e demais que serão diretamente relacionados/impactados com o tema.] 11. FONTES DE INFORMAÇÕES [Informar fontes dos dados oficiais de governo, pesquisas e fatos abordados nesta briefing, incluindo links ou anexando documentos utilizados como referência.] 12. PLANO ANUAL DE PUBLICIDADE - PACP [NÃO ALTERAR ESTE PREENCHIMENTO - PREENCHIMENTO DA SECOM] A ação publicitária proposta está prevista no Plano Anual de Comunicação da Secom, enquadrada no item XX "Ações de divulgação institucional das ações/programas e políticas de governo", com a justificativa de garantir transparência à atuação do Governo Federal, devendo a comunicação fornecer informações qualificadas e de interesse público que informem e estimulem a participação da sociedade no debate, na formulação e no acompanhamento das políticas públicas. Além disso, a ação de comunicação deve possibilitar o entendimento dos rumos seguidos pelo País e promover envolvimento e articulação entre os diversos segmentos da sociedade, propiciando ampla divulgação de direitos e serviços. 13. ESTIMATIVA DE INVESTIMENTO [PREENCHIMENTO DA SECOM E/OU DO ÓRGÃO DEMANDANTE QUANDO SE TRATAR DE RECURSO DESCENTRALIZADO.] De acordo com o estudo anual de intensidade de campanhas, para esta ação a(s) agência(s) deve(m) considerar a estimativa de investimento entre R$ XXXX e R$ XXXX. Justificativa: 14. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO [PREENCHIMENTO DA SECOM E/OU DO ÓRGÃO DEMANDANTE QUANDO SE TRATAR DE RECURSO DESCENTRALIZADO.] A proposta selecionada será aquela que melhor atender aos objetivos e desafios de comunicação estabelecidos, apresentando os atributos mais adequados em termos de solução criativa e estratégias de mídia. Além disso, será considerada a eficiência na utilização dos recursos financeiros priorizando a viabilidade, a otimização dos custos e a capacidade de realizar mais com menos. A avaliação seguirá os princípios de economicidade, eficiência e razoabilidade. 14. 1 INDICADORES DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA [NÃO ALTERAR ESTE PREENCHIMENTO - PREENCHIMENTO DA SECOM] A tabela a seguir apresenta indicadores, vinculados à mensagem publicitária e condicionados às especificidades da comunicação. Esses indicadores podem ser ajustados conforme a natureza da ação, considerando fatores como o público-alvo, alcance, período de veiculação, dimensão e investimento dentre outros. Esses parâmetros orientam o monitoramento e a avaliação dos resultados de conteúdo da campanha, além de serem registrados no relatório final de resultados para analisar o alcance dos objetivos estabelecidos. INDICADORES DE EFICIÊNCIA E EFICÁCIA - MENSAGEM PUBLICITÁRIA . . Entendimento da mensagem .4 . O público compreendeu a maior parte. . . Envolvimento/Receptividade .4 . O público reportou receptividade satisfatória. . . Lembrança .4 . O público-alvo lembra da maior parte campanha. . . Valorização da diversidade étnica, racial, geracional, de gênero e PCD .3 . O público demonstrou mudança. . . Recursos de acessibilidade .3 . A campanha atende integralmente os critérios de inclusão e acessibilidade. . . Mudança de percepção e/ou comportamento .4 . A campanha atende integralmente os critérios de inclusão e acessibilidade. . . 14.2 OBJETIVOS DE MÍDIA: . . . . . . . . . . 15. FORMA DE PARTICIPAÇÃO E CRONOGRAMA [PREENCHIMENTO DA SECOM] . . ETAPAS .DATA . . Passagem de briefing .00/00/0000 . . Apresentação das Propostas .00/00/0000 . . . 16. SPP - SECRETARIA DE PUBLICIDADE E PATROCÍNIOS [NÃO ALTERAR ESTE PREENCHIMENTO] Responsável pelos aspectos técnicos de conteúdo presentes neste briefing: NOME NOME Diretora de Publicidade Diretora de Mídia 17. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE - RECEBIMENTO [NÃO ALTERAR ESTE PREENCHIMENTO - PREENCHIMENTO DA SECOM] Responsável pelo recebimento do briefing e compartilhamento interno na agência:
PORTARIA SECOM/PR Nº 28, DE 8 MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: DA — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. Todos os atos de 09/05/2025