PORTARIA MEC Nº 371, DE 8 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 371, DE 8 DE MAIO DE 2025
Prorroga os prazos da Portaria MEC nº 528, de 6 de
junho de 2024, a qual estabelece prazo para criação
de novos referenciais de qualidade e marco
regulatório para oferta de cursos de graduação na
modalidade a distância e procedimentos, em caráter
transitório, para processos regulatórios de
instituições de ensino superior e cursos de
graduação na modalidade a distância - EaD.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no caput dos arts. 1º, 3º e 4º
da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024, até 9 de junho de 2025, ou até a
publicação da regulamentação do Novo Marco Regulatório de que trata o art. 1º, inciso II,
da referida Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2025
Processo nº 23001.000670/2024-05
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00213/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de
março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CEB nº 5/2024, do Conselho Nacional de Educação da Câmara de Educação
Básica, referente ao ingresso de candidatos, titulares de diplomas de ensino superior
devidamente registrados, utilizando-se dos referidos documentos como comprovante de
conclusão do ensino médio para a matrícula, em curso técnico de nível médio, conforme
consta do Processo nº 23001.000670/2024-05.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro